29/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:20

Apensado ao processo
29/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 6272A/TO) - Processo 0719350-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Jasiel Francisco Silva de AndradeB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S.aB0 - LITSPASSIV: B1Caixa Vida e Previdencia S/AB0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por parte autora em face de partes rés, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre a parte autora e as rés, no tocante ao objeto da lide; b) Condenar as rés à repetição do indébito, em dobro, de todos os valores descontados da parte autora em razão do contrato referido, acrescidos de atualização pela taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), a contar de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (art. 405 do Código Civil); c) Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ); d) Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.

Havendo trânsito em julgado e inexistindo interposição de recurso, cumpra-se o disposto no art. 523 do CPC quanto ao pagamento espontâneo.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
21/08/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 22:50

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 6272A/TO) Processo 0719350-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jasiel Francisco Silva de Andrade - Réu: Caixa Seguradora S.a, Caixa Vida e Previdencia S/A - 1.

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a intenção de produzir novas provas, especificando-as de forma clara e objetiva, bem como apresentem quaisquer outras manifestações que entenderem necessárias. 2.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3.

Cumpra-se.
19/03/2025 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 14:00

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:31

Conclusos para julgamento
17/06/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2024 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 16:04

Despacho de Mero Expediente
22/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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