TJAL - 0802710-55.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 04:28
Expedição de tipo_de_documento.
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24/08/2025 02:22
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 10:56
Vista / Intimação à PGJ
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13/08/2025 08:38
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802710-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Município de Jacuípe - Agravado: Fp Construções Ltda - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802710-55.2025.8.02.0000, interposto por Município de Jacuípe, em que figura, como parte agravada Fp Construções Ltda., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 38/42, para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada, de modo a manter a competência para processar e julgar os autos de origem o Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO.
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.
INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 46, § 5º, DO CPC CONFORME TEMA 1204 DO STF.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JACUÍPE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE MACEIÓ.
O AGRAVANTE DEFENDE A LEGALIDADE DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL NO FORO DE PORTO CALVO, INVOCANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A RESTRIÇÃO TERRITORIAL DO ART. 46, § 5º, DO CPC.
REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL, QUE FOI DEFERIDA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA ORIGEM.
A PARTE AGRAVADA PERMANECEU INERTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO POSSUI COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE JACUÍPE; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA PARA REMETER OS AUTOS A OUTRA COMARCA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA FIXADA NO ART. 46, § 5º, DO CPC É DE NATUREZA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA NO TEMA 1204 (ARE 1327576), RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ART. 46, § 5º, DO CPC AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE FEDERADO AUTOR DA EXECUÇÃO, O QUE INCLUI, EM TESE, OS MUNICÍPIOS, AFASTANDO A REMESSA DA AÇÃO PARA COMARCA DIVERSA, SALVO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE.A INTERPRETAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NÃO EXCLUI OS MUNICÍPIOS DO ALCANCE DA TESE, SENDO LEGÍTIMA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PERMANÊNCIA DA DEMANDA FISCAL NA COMARCA SITUADA DENTRO DO TERRITÓRIO DO ENTE FEDERADO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA E DA CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, DEVE-SE CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, MANTENDO O PROCESSO NO FORO DE ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO É RELATIVA E, PORTANTO, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, CONFORME A SÚMULA 33 DO STJ.A INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, § 5º, DO CPC, À LUZ DA TESE FIXADA NO TEMA 1204 DO STF, RESTRINGE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DO ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DO FATO GERADOR, O QUE INCLUI OS MUNICÍPIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 46, § 5º; CF/1988, ART. 105, III; SÚMULA 33 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1327576, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 07.08.2024; TJAL, AI Nº 0802975-91.2024.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 15.05.2024; TJAL, CC Nº 0500046-61.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, J. 03.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) -
29/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:07
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:07
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:59
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 08:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/05/2025 15:12
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 09:17
Juntada de Petição de parecer
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28/05/2025 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 01:56
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 14:57
Vista / Intimação à PGJ
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09/05/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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17/03/2025 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 09:03
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/03/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 08:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802710-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Jacuípe - Agravado: Fp Construções Ltda - Advs: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) -
17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
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14/03/2025 14:32
Não Concedida a Medida Liminar
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12/03/2025 09:25
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 09:24
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 18:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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