TJAL - 0700170-49.2025.8.02.0057

ADV: Giorlanny da Silva Beserra (OAB 8963/AL) Processo 0700170-49.2025.8.02.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Jarbas de Godoi Figueirêdo - À luz do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, inaudita altera pars, e DETERMINO que a ré se abstenha, em favor da parte autora, de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e de proceder ao corte do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do autor, cuja motivação seja o não pagamento do débito decorrente das cobranças sob debate, até o deslinde da lide.

Comino à parte ré, desde já, a pena de multa de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada mês de descumprimento desta decisão, com fundamento no poder geral de efetivação da tutela jurisdicional (arts. 300, 519, 536 e 537, todos do CPC), limitada ao valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Sem prejuízo da multa cominada, a parte ré fica advertida, assim como o seu representante legal, de que o não cumprimento, com exatidão, da presente decisão jurisdicional ou a criação de embaraços à efetivação da mesma poderão ser punidos como ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa ou de até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo (CPC, art. 77, IV, §§ 1º a 5º).

Assinalo, por fim, que tal multa poderá ser imposta sem prejuízo das sanções criminais (exemplo: prisão em flagrante delito por crime de desobediência, para as pessoas físicas que atuarem em nome da parte ré, art. 330 do Código Penal), civis e processuais cabíveis.

No que concerne ao pedido de inversão de ônus da prova, também entendo cabível.

Isso porque estão presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte suplicante, há que se determinar que a ré demonstre a regularidade das cobranças sob debate.

Designo o dia 14 de maio de 2025, às 10h30min, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência mencionada e nela apresentar, caso queira, contestação, sob a advertência de que, em caso de não comparecimento, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano (art. 18. $1° Lei n° 9.099/95).

Informe-se à parte ré, na citação, de que poderá trazer testemunhas, até o máximo de três, para a audiência.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência mencionada, sob a advertência de que o não comparecimento injustificado a qualquer das audiências do processo acarretará a extinção deste (Lei n. 9.099/95, art. 51, I).

Informe-se à parte autora, na intimação, de que poderá trazer testemunhas, até o máximo de três, para a audiência.

Expedientes necessários.

Intimações devidas.