29/05/2025 17:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 12:37

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 07:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0700810-55.2025.8.02.0056 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - Réu: Pedro Rodrigues da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:27

Apensado ao processo
21/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:27

Apensado ao processo
20/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0700810-55.2025.8.02.0056 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - Réu: Pedro Rodrigues da Silva - À luz do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ausência de pressuposto de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Custas pela parte autora, por força do princípio da causalidade.

Sem honorários, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

União dos Palmares,13 de maio de 2025.

Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito
14/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/05/2025 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:11

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0700810-55.2025.8.02.0056 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - Sendo assim, configurada a mora da parte devedora e tratando-se de alienação fiduciária em garantia, estando comprovada, ainda, a sua notificação extrajudicial, DEFIRO o pedido liminar do autor para determinar a BUSCA e APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Desde já fica autorizada a requisição de força policial para cumprimento desta ordem (art. 782, §2º do CPC) e cominada a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo seu descumprimento voluntário e inescusável ( art. 297 c/c art. 311, I do CPC), limitado ao valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte autora fica advertida que a inércia no fornecimento dos meios para o cumprimento da ordem de busca e apreensão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinam os ats. 477 e 481 do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/TJAL, dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda com a vistoria e avaliação do bem, individualizando-lhe com todas as características e descrevendo-lhe o estado de conservação.

Fica desde já autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento.

Faça-se constar do mandado de busca e apreensão, ainda, o nome do Depositário Fiel e do Reintegrado, indicado ao Juízo Processante pela parte autora.

Em seguida, proceda-se à entrega do veículo ao requerente, na pessoa de seu representante legal mencionado na petição inicial, devendo ser assinado o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada de como recebeu o veículo.

Após a execução da liminar, cite-se a parte requerida, com a advertência constante do art. 344 do CPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art. 3º, § 3º, Decreto-lei n.º 911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida.

Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art. 85, do CPC).

Caso não os tenha informado nos autos, intime-se a parte autora a indicar para, no prazo de 30 (trinta) dias, agendar, juntamente ao Cartório desta Vara ou oficial de justiça, em meio reservado, data e hora para as diligências de busca e apreensão, tendo em vista que os oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do depositário ou reintegrado previamente indicado no mandado judicial, ficando proibida, em qualquer hipótese, aos oficiais responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores, conforme os arts. 481 e seguintes do Código de Normas do TJAL.

Despicienda, com o novo Código de Ritos, a autorização judicial para a realização de citação, intimação e penhora no período de férias forenses, nos feriados e nos dias úteis fora do horário das 6h às 20h (art. 212, §2º do CPC)..

Providências necessárias.

União dos Palmares , 18 de março de 2025.

Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito
18/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 09:58

Decisão Proferida
17/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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