14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: E SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI (OAB 42.033/PE), ADV: DANILO PEREIRA DA SILVA (OAB 38828/PE) - Processo 0700229-32.2025.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio do Edifício Santa SofiaB0 - Vistos, etc.

Determino, com fulcro no art. 247, caput, do CPC, que o Cartório deste Juízo expeça carta de citação/intimação para o executado para que pague, no prazo de 03 (três) dias, o valor executado, com as cominações legais, para garantir a execução, sob pena de penhora nos termos do art. 835, I, do CPC.

O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Goiás, à guisa de exemplo, a saber:
11/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 14:33

Decisão Proferida
09/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Pereira da Silva (OAB 38828/PE), e SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI (OAB 42.033/PE) Processo 0700229-32.2025.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio do Edifício Santa Sofia - Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o exequente apresentou relatório de débito (fls. 07), acrescentando verba de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, os quais jamais poderiam ter sido incluídos, pois inexiste previsão legal para sua ocorrência, já que o parágrafo único do art. 798 do CPC é taxativo quanto aos índices que deverão conter no débito, não mencionando a inclusão de honorários advocatícios.

In verbis:
17/03/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:48

Decisão Proferida
17/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:54

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 08:40:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
30/01/2025 18:54

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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