TJAL - 0700308-41.2023.8.02.0039
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Traipu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 10:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/06/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 20:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Walmir Valença Silva Filho (OAB 11233/AL) Processo 0700308-41.2023.8.02.0039 - Interdição/Curatela - Requerente: Josefa dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO DE CURATELA e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC para nomear Maria Aparecida dos Santos como curadora de Maria dos Santos para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como recebimento e administração de benefício previdenciário.
Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO(A) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil, sendo que outros valores que não estes deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; e c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil).
Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna.
Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc.
Expeça-se o termo de curatela, especificando EM DESTAQUE as limitações e autorização contidas nesta decisão.
Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por 3 (três) vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ, onde devem permanecer por 6 (seis) meses.
Embora não se tenha decretado a interdição, entendo que deve ser inscrita em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros.
Em aplicação analógica ao disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil (art. 29, V, da Lei nº 6.015/73).
Considerando que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, é isenta de custas nos termos do art. 44, VI, da Resolução nº 19/2007 deste Tribunal.
Ciência ao MP via Portal Eletrônico.
P.R.I.
Traipu/AL, datada eletronicamente.
Charles de Sousa Alves Juiz de Direito -
19/05/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/05/2025 11:59
Julgado procedente em parte do pedido
-
07/05/2025 09:35
Conclusos para julgamento
-
19/04/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2025 03:00
Retificação de Prazo, devido feriado
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15/04/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 02:37
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 12:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Walmir Valença Silva Filho (OAB 11233/AL) Processo 0700308-41.2023.8.02.0039 - Interdição/Curatela - Requerente: Josefa dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a apresentação da contestação às fls. 113/115, abro vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de fls. 108.
Traipu, 04 de abril de 2025 -
04/04/2025 17:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 14:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/04/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 13:53
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 02:44
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 11:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/01/2025 09:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/01/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Walmir Valença Silva Filho (OAB 11233/AL) Processo 0700308-41.2023.8.02.0039 - Interdição/Curatela - Requerente: Josefa dos Santos - DECISÃO Nomeio a Defensoria Pública, por um de seus membros atuantes nesta Comarca, para exercer a curatela especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), devendo o órgão ser citado para apresentar a respectiva defesa, no prazo de trinta dias (art. 186, CPC).
Com a apresentação da respectiva peça, vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Intime-se a Defensoria Pública através do Portal Eletrônico.
Cumpra-se.
Traipu/AL, datada eletronicamente.
Charles de Sousa Alves Juiz de Direito -
30/01/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2025 09:52
Outras Decisões
-
29/01/2025 08:35
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 09:19
Conclusos para julgamento
-
28/01/2025 09:18
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 03:36
Expedição de Certidão.
-
06/01/2025 11:40
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Walmir Valença Silva Filho (OAB 11233/AL) Processo 0700308-41.2023.8.02.0039 - Interdição/Curatela - Requerente: Josefa dos Santos - intimação -
03/01/2025 13:53
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/01/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
03/01/2025 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/01/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2024 11:45
Juntada de Mandado
-
03/05/2024 11:01
Juntada de Mandado
-
03/05/2024 10:39
Juntada de Mandado
-
22/04/2024 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2024 11:13
Expedição de Mandado.
-
15/04/2024 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
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15/04/2024 10:27
Expedição de Ofício.
-
15/04/2024 10:23
Expedição de Ofício.
-
12/04/2024 12:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/04/2024 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/04/2024 08:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2024 13:03
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 10:40
Conclusos para despacho
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08/04/2024 09:42
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
16/03/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 15:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/03/2024 15:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/02/2024 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/02/2024 12:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
29/02/2024 12:08
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 12:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/02/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 12:02
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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29/02/2024 12:01
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2024 12:34
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
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12/12/2023 09:15
Conclusos para despacho
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11/12/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 10:07
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2023 02:38
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 12:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/11/2023 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/11/2023 14:42
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/11/2023 14:42
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 11:36
Juntada de Mandado
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31/08/2023 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2023 02:54
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 11:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/08/2023 10:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/08/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 09:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/08/2023 09:06
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 08:55
Expedição de Ofício.
-
02/08/2023 08:53
Expedição de Ofício.
-
02/08/2023 08:50
Expedição de Mandado.
-
01/08/2023 16:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
31/07/2023 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/07/2023 09:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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