26/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 06:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB 8051/AL) Processo 0002223-61.2013.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Gustavo Jorge Torres da Silva Santana - D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Estado de Alagoas em face de Indústria e Comércio de Fumos Melia Ltda ME e outros.

Iniciado o feito, as partes executadas foram citadas (fls. 28 e 96), contudo não comprovaram nos autos o pagamento do débito.

Diante disso, o exequente requereu a inclusão da parte adversa no SERASJUD, a penhora de valores on-line pelo SISBAJUD e o envio de ordem de restrições de veículos pelo RENAJUD.

Assim, defiro os pedidos da Fazenda Pública, de fls. 109/110, nos seguintes termos: 1.

Oficie-se ao SERASA, através do sistema SERASAJUD, para que proceda a inclusão do nome dos executados (devedor principal e corresponsável) nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º do CPC. (Tema 1026, STJ).

Ademais, proceda-se à pesquisa de veículos registrados em nome dos executados através do sistema RENAJUD, inserindo a restrição total aos que forem localizados. 2.

Encaminhe-se ordem às instituições financeiras, através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta teimosinha, para que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados (devedor principal e corresponsáveis), limitando-se a indisponibilidade ao valor da execução, nos termos do art. 854, do CPC. 2.1.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, intime-se os titulares da conta para comprovarem que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2.

Havendo manifestação dos executados, intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos imediatamente em conclusão para adotar as cautelas legais. 2.3.

Não havendo manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder a transferência dos ativos indisponíveis para conta vinculada a este juízo, intimando (todos) os executados, para oferecerem embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.4.

Ressalte-se que as intimações dos executados deverão ser feitas por mandado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver sua assinatura ou de seu representante legal.

Não sendo localizados os executados no endereço, nomeio-lhes, como curador especial, o Defensor Público em exercício nesta unidade, que deverá ser intimado para a defesa de seus interesses, com aplicação analógica do art. 72, II, do CPC. 2.5.

Na hipótese de não encontrar ativos penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/03/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 20:06

Decisão Proferida
09/09/2024 08:39

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 04:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:09

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:12

Expedição de Edital.
19/10/2023 10:55

Despacho de Mero Expediente
06/07/2023 13:32

Conclusos para despacho
05/07/2023 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/06/2023 12:43

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:02

Visto em Autoinspeção
08/05/2023 09:40

Juntada de Carta precatória
03/04/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 08:32

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 07:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 02:35

Expedição de Certidão.
26/07/2022 20:44

Expedição de Carta precatória.
18/07/2022 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2022 09:41

Expedição de Certidão.
14/05/2022 11:14

Decisão Proferida
01/02/2022 08:59

Conclusos para despacho
08/12/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 03:03

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/11/2021 16:05

Expedição de Certidão.
23/11/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2021 11:14

Expedição de Carta.
06/08/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 13:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2021 15:41

Despacho de Mero Expediente
19/03/2021 08:48

Conclusos para despacho
27/12/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2020 02:42

Expedição de Certidão.
17/12/2020 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2020 11:48

Expedição de Certidão.
24/11/2020 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2020 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2020 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2020 13:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/11/2020 13:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/11/2020 13:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/10/2020 08:41

Expedição de Mandado.
24/10/2020 08:41

Expedição de Mandado.
24/10/2020 08:41

Expedição de Mandado.
16/06/2020 14:32

Despacho de Mero Expediente
22/01/2020 11:16

Conclusos para despacho
23/08/2019 12:31

Conclusos para despacho
23/08/2019 12:31

Conclusos para despacho
23/08/2019 12:20

Expedição de Certidão.
13/03/2019 08:07

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 10:13

Expedição de Edital.
01/03/2019 09:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/11/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2018 14:07

Expedição de Carta.
03/10/2018 14:06

Expedição de Carta.
03/10/2018 14:06

Expedição de Carta.
03/10/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 10:07

Visto em correição
04/01/2017 13:07

Juntada de Outros documentos
04/01/2017 12:59

Tornado Processo Digital
15/08/2016 11:19

Visto em correição
27/11/2015 10:38

Visto em correição
06/05/2015 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2014 12:54

Visto em correição
13/12/2013 12:00

Visto em correição
16/04/2013 12:00

Expedição de Carta.
16/04/2013 12:00

Despacho
11/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
11/04/2013 12:00

Recebidos os autos
10/04/2013 12:00

Remetidos os Autos
09/04/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2013

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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