21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0500005-87.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dariana Maria Militao da Silva - DECISÃO

Vistos.

Em obediência ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal com a recente modificação do denominado "Pacote AntiCrime", passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada.

Cuidam os presentes autos de ação penal, visando apurar a prática do crime ao tipo de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2°, II e VII, do Código Penal, supostamente praticado por Carlos Vítor Santos Feitosa e Dariana Maria Militão da Silva, sendo presos em flagrante em 09 de agosto de 2024, tendo sido convertida em prisão preventiva na mesma data, conforme decisão de fls. 43/44.

Atualmente, os autos estão aguardando a continuação da audiência de instrução, designada para o dia 23/041/2025, às 12h30. É o relatório.

Passo a decidir.

Analiso a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos acusadosCarlos Vítor Santos Feitosa e Dariana Maria Militão da Silva, denunciados pelo e roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2°, II e VII, do Código Penal,abordaram a vítima, um adolescente que estava indo para escola, ameaçando-a, com o uso de uma faca, dando-lhe ordem para que entregasse seu telefone celular, o qual fora entregue, ordenando, em seguida, que a vítima os acompanhasse, mas essa se recusou.

Foram presos em flagrante m 09 de agosto de 2024, tendo sido convertida em prisão preventiva na mesma data, conforme decisão de fls. 43/44.

Para a manutenção da prisão preventiva é necessária a demonstração de indícios de autoria e materialidade do crime (fumus comissi delicti) e do risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis).

No caso, os autos evidenciam a reiteração delitiva dos acusados, que já respondem a outros processos criminais, tendo sido a acusada Dariana Maria Militão da Silva, condenada em razão da prática de crime de roubo majorado, nos autos do processo de n° 0712020-16.2021.8.02.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal, a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, transitada em julgado em 30/01/2023, razão pela qual está claro que a soltura dos acusados gerará grave perturbação social, uma vez que poderão manter a sua espiral criminosa.

Desse modo, resta claro que a concessão da liberdade em favor dos acusados, representaria risco à ordem pública, em razão da elevada probabilidade de reiteração delitiva, conforme demonstrado na decisão de fls. 180/183, estando presentes, portanto os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal.

Ademais, inexistem nos autos alteraçãos fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva dos acusados.

Diante disso,MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVAdos acusados Carlos Vítor Santos Feitosa e Dariana Maria Militão da Silva, com base na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 311, 312, 315 e 316 do Código de Processo Penal.

Por fim, determinamos que a escrivania desta Vara proceda a alimentação no histórico do SAJ, evolução de classe, caso seja necessário.

Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público e à Defesa.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução designada.

Cumpra-se.

Maceió , 18 de março de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
23/01/2025 19:50

Juntada de Mandado
23/01/2025 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 17:31

Juntada de Mandado
12/12/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 15:22

Juntada de Mandado
11/12/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 10:02

Expedição de Ofício.
10/12/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 09:34

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 09:11

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 09:09

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 09:07

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:42

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/02/2025 10:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
06/12/2024 08:01

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 01:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 16:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
12/11/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 01:05

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 15:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:40

Juntada de Mandado
03/09/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 16:37

Juntada de Mandado
22/08/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 12:50

Expedição de Mandado.
20/08/2024 12:49

Expedição de Mandado.
20/08/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:41

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/08/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:37

Expedição de Ofício.
19/08/2024 13:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/08/2024 14:13

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:24

Juntada de Informações
16/08/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/08/2024 12:37

INCONSISTENTE
12/08/2024 12:37

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
11/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 12:52

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/08/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 11:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2024 10:00:00, Vara Plantonista Criminal.
10/08/2024 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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