TJAL - 0813405-05.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ivan Vasconcelos Brito Junior

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE BRUNO SILVA DE VASCONCELOS

CPF *11.***.*35-17

Advogados

ANA NELY VIANA PEREIRA

OAB: 11980/AL

CPF *59.***.*36-68

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0813405-05.2024.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: José Bruno Silva de Vasconcelos - Requerido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0813405-05.2024.8.02.0000 Recorrente : José Bruno Silva de Vasconcelos.

    Advogada : Ana Nely Viana Pereira (OAB: 11980/AL).

    Recorrido : Ministério Público.

    DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ana Nely Viana Pereira (OAB: 11980/AL)

  • 05/05/2025 01:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2025 10:31

    Certidão sem Prazo

  • 28/04/2025 10:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2025 07:19

    Ciente

  • 25/04/2025 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 01:18

    Certidão sem Prazo

  • 24/04/2025 01:18

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 24/04/2025 01:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 01:17

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 24/04/2025 01:14

    Vista / Intimação à PGJ

  • 24/04/2025 01:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813405-05.2024.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: José Bruno Silva de Vasconcelos - Requerido: Ministério Público - Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior - à unanimidade de votos, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Nely Viana Pereira (OAB: 11980/AL)

  • 22/04/2025 20:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 14:43

    Acórdãocadastrado

  • 22/04/2025 13:13

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 22/04/2025 13:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/04/2025 12:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/04/2025 09:00

    Processo Julgado

  • 04/04/2025 20:40

    Certidão sem Prazo

  • 04/04/2025 20:40

    Certidão sem Prazo

  • 04/04/2025 12:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2025 10:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2025 10:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/03/2025 08:20

    Incluído em pauta para 27/03/2025 08:20:36 local.

  • 27/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 26/03/2025 16:27

    Solicitação de dia para Julgamento - Revisor

  • 26/03/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 12:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/03/2025 10:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0813405-05.2024.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: José Bruno Silva de Vasconcelos - Requerido: Ministério Público - 'RELATÓRIO 1.

    Trata-se de Revisão Criminal proposta por José Bruno Silva de Vasconcelos objetivando a desconstituição da coisa julgada da sentença condenatória, às fls. 11 a 23, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar a parte ora requerente nas penas do crime de roubo majorado, tipificado no inciso I do §2º-A e no inciso II do §2º do art. 157 do Código Penal, ao cumprimento da pena definitiva fixada em 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pena de multa fixada em 21 (vinte e um) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. 2.

    Em decorrência do provimento parcial do recurso de apelação criminal, às fls. 24 a 32, houve a redução da pena privativa de liberdade para 8 (oito) anos de reclusão em face do afastamento da aplicação das causas de aumento de pena em cascata sem a observância da regra da incidência isolada, mantendo-se a pena de multa fixada na sentença penal condenatória, bem com o regime inicial de cumprimento de pena. 3.

    A parte requerente, às fls. 1 a 10, por intermédio de advogada particular, propôs a presente revisão criminal com fundamento no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, requerendo, preliminarmente, a gratuidade de justiça, e, no mérito, aduzindo a desproporcionalidade de duas causas especiais de aumento de pena e a ausência de fundamentação idônea. 4.

    Requer, portanto, a procedência desta revisão criminal para fins de afastar as qualificadoras (concurso de pessoa e uso de arma de fogo) ou, subsidiariamente, aplicar apenas a causa especial de aumento de pena do concurso de pessoas, excluindo a de uso de arma de fogo. 5.

    A petição inicial veio acompanhada dos documentos às fls. 11 a 34. 6.

    Em despacho, à fl. 36, determinei a intimação da parte requerente para a juntada do instrumento de procuração com poderes especiais, cuja providência foi atendida às fls. 38 e 39. 7.

    Em parecer, às fls. 46 a 56, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência desta ação revisional. 8.

    Em despacho, à fl. 58, determinei a intimação da parte requerente para comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira, sob pena de sua não concessão, nos termos do 2 do art. 99 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente em decorrência do disposto no art. 3 do Código de Processo Penal. 9.

    A parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo para a comprovação documental da hipossuficiência financeira, conforme certidão à fl. 61. 10.

    Ato contínuo, em decisão interlocutória, às fls. 62 a 65, indeferi o benefício da gratuidade de justiça, em consonância com arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente em decorrência do disposto no art. 3do Código de Processo Penal, razão pela qual determinei a intimação da parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o §2º do art. 101 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente em decorrência do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, c/c art. 798 do mencionado Código de Processo Penal, para comprovar o pagamento das custas processuais nesta ação de revisão criminal, sob pena de extinção desta ação sem resolução de mérito. 11.

    Em petição, à fl. 72, a parte requerente junta a comprovação do pagamento das custas processuais desta revisão criminal, conforme documentos às fls. 73 a 75 12. É, em essencial, o relatório.

    Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Ana Nely Viana Pereira (OAB: 11980/AL)

  • 25/03/2025 14:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 12:10

    Relatório

  • 20/03/2025 07:27

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 07:27

    Certidão sem Prazo

  • 20/03/2025 07:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/03/2025 07:20

    Ciente

  • 20/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

  • 19/03/2025 23:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 23:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 09:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0813405-05.2024.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: José Bruno Silva de Vasconcelos - Requerido: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

    Trata-se de Revisão Criminal proposta por José Bruno Silva de Vasconcelos objetivando a desconstituição da coisa julgada da sentença condenatória, às fls. 11 a 23, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar a parte ora requerente nas penas do crime de roubo majorado, tipificado no inciso I do §2º-A e no inciso II do §2º do art. 157 do Código Penal, ao cumprimento da pena definitiva fixada em 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pena de multa fixada em 21 (vinte e um) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. 2.

    Em decorrência do provimento parcial do recurso de apelação criminal, às fls. 24 a 32, houve a redução da pena privativa de liberdade para 8 (oito) anos de reclusão em face do afastamento da aplicação das causas de aumento de pena em cascata sem a observância da regra da incidência isolada, mantendo-se a pena de multa fixada na sentença penal condenatória, bem com o regime inicial de cumprimento de pena. 3.

    A parte requerente, às fls. 1 a 10, por intermédio de advogada particular, propôs a presente revisão criminal com fundamento no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, requerendo, preliminarmente, a gratuidade de justiça, e, no mérito, aduzindo a desproporcionalidade de duas causas especiais de aumento de pena e a ausência de fundamentação idônea. 4.

    Requer, portanto, a procedência desta revisão criminal para fins de afastar as qualificadoras (concurso de pessoa e uso de arma de fogo) ou, subsidiariamente, aplicar apenas a causa especial de aumento de pena do concurso de pessoas, excluindo a de uso de arma de fogo. 5.

    A petição inicial veio acompanhada dos documentos às fls. 11 a 34. 6.

    Em despacho, à fl. 36, determinei a intimação da parte requerente para a juntada do instrumento de procuração com poderes especiais, cuja providência foi atendida às fls. 38 e 39. 7.

    Em parecer, às fls. 46 a 56, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência desta ação revisional. 8.

    Em despacho, à fl. 58, determinei a intimação da parte requerente para a comprovação documental da hipossuficiência financeira, sob pena de sua não concessão, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente em decorrência do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal. 9.

    Conforme certidão à fl. 61, a parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo para a comprovação da gratuidade de justiça. 10. É, em essencial, o relatório.

    Passo a fundamentar e a decidir. 11.

    Assim, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente em decorrência do disposto no art. 3 do Código de Processo Penal, embora haja a presunção da gratuidade de justiça, inexistem elementos nestes autos eletrônicos aptos à aferição de sua concessão. 12.

    Portanto, embora devidamente intimado, a parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo para a demonstração documental acerca da gratuidade de justiça, razão pela qual se indefere o pedido de gratuidade de justiça pela impossibilidade de apreciação da hipossuficiência financeira da parte requerente. 13.

    Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.GRATUIDADEDEJUSTIÇA.

    PRESUNÇÃODE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial, afastando a multa por embargos de declaração protelatórios, mas mantendo o indeferimento dagratuidadedejustiçapor falta decomprovaçãode hipossuficiência econômica.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se apresunçãode veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão dagratuidadedejustiça,sem a necessidade decomprovaçãoadicional quando questionada.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Apresunçãode veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado, em caso de dúvida, exigircomprovaçãoda incapacidade econômica para arcar com as custas processuais. 4.

    A decisão do Tribunal de origem, que indeferiu agratuidadedejustiçapor falta decomprovaçãode hipossuficiência, está em consonância com a jurisprudência do STJ. 5.

    A ausência decomprovaçãoda hipossuficiência econômica e o não pagamento do preparo recursal justificam a deserção do recurso de apelação, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Agravo interno desprovido.

    Tese de julgamento: "1.

    Apresunçãode veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser questionada pelo magistrado, que pode exigircomprovaçãoadicional. 2.

    A ausência decomprovaçãode hipossuficiência econômica justifica a deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC, art. 1.007.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2.9.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16.9.2024. (STJ,AgInt no AREsp 2743676/PB, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julg. em 24/02/2025, DJEN em 27/02/2025). 14.

    Por todo o exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça, em consonância com arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente em decorrência do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal. 15.

    Intime-se a parte requerente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com §2º do art. 101 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente em decorrência do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, c/c art. 798 do mencionado Código de Processo Penal, para comprovar o pagamento das custas processuais nesta ação de revisão criminal, sob pena de extinção desta ação sem resolução de mérito.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Ana Nely Viana Pereira (OAB: 11980/AL)

  • 18/03/2025 14:51

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 18/03/2025 14:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 13:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/03/2025 12:28

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 12:28

    Certidão sem Prazo

  • 14/03/2025 12:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 12/02/2025 11:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/02/2025 10:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2025 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 12:25

    Certidão sem Prazo

  • 06/02/2025 12:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/02/2025 12:21

    Volta da PGJ

  • 06/02/2025 11:34

    Ciente

  • 06/02/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 09:59

    Certidão sem Prazo

  • 31/01/2025 01:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

  • 21/01/2025 09:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/01/2025 09:22

    Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

  • 20/01/2025 18:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2025 16:02

    Vista / Intimação à PGJ

  • 20/01/2025 14:42

    Solicitação de envio à PGJ

  • 20/01/2025 12:48

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2025 12:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/01/2025 12:49

    Ciente

  • 17/01/2025 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 13:41

    Publicado ato_publicado em 07/01/2025.

  • 07/01/2025 09:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/01/2025 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2025 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 02/01/2025 12:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/01/2025 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 21/12/2024 16:00

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705477-55.2025.8.02.0001

Antonio Martins dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ramon de Oliveira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0000064-62.2024.8.02.0349

Euza Maria Zumba de Oliveira

Jairo Correia Xavier

Advogado: Tayse Maria Cavalcante Silva Tavares

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0701554-59.2024.8.02.0032

Selma Lima da Silva Pereira

Aspecir Previdencia - Uniao Seguradora

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0000197-47.2013.8.02.0040

Municipio de Atalaia - Al

Nilzete Luzia Calaca

Advogado: Alexandre Peixoto Dacal

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0701654-14.2024.8.02.0032

Vivanete Inacio Santos

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Sabrina Conceicao de Jesus Menezes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2024 15:36

Exibir Processo