TJAL - 0705205-37.2020.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 09:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Albuquerque (OAB 5126/AL), Marisa Maria Wanner (OAB 4006/AL), Rafaela Silveira Bueno Cantarin (OAB 11842A/AL), Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR) Processo 0705205-37.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Paulo de Souza Chagas - Réu: Banco Rci Brasil S.a - SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional Contratual e Apuração de Débito proposta por José Paulo de Souza Chagas em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nestes autos.
Consoante acórdão de págs. 799/816 a pretensão autoral foi julgada improcedente.
A parte autora, às fls.195-199 alega que fez acordo com o Banco demandado, pedindo a homologação e extinção do processo.
Juntando cópia do acordo às fls.200-202.
O Banco demandado às fls. 209, concordou com o pedido de extinção do processo. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".
Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.
Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.
No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.
Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo.
Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.
Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.
Os honorários de advogados, serão pagos conforme acordo.
Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió,21 de novembro de 2024.
Maceió,19 de maio de 2025.
José Braga Neto Juiz de Direito -
19/05/2025 22:49
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 22:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 22:48
Transitado em Julgado
-
19/05/2025 19:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/05/2025 16:59
Homologada a Transação
-
09/05/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 10:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Albuquerque (OAB 5126/AL), Marisa Maria Wanner (OAB 4006/AL), Rafaela Silveira Bueno Cantarin (OAB 11842A/AL), Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR) Processo 0705205-37.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Paulo de Souza Chagas - Réu: Banco Rci Brasil S.a - Intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre fls.195-204.
Após a manifestação da parte ré, torne os autos conclusos para "impulso ao feito".
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
25/04/2025 14:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/04/2025 13:30
Despacho de Mero Expediente
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23/04/2025 21:49
Conclusos para despacho
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11/04/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Albuquerque (OAB 5126/AL), Marisa Maria Wanner (OAB 4006/AL), Rafaela Silveira Bueno Cantarin (OAB 11842A/AL), Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR) Processo 0705205-37.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Paulo de Souza Chagas - Réu: Banco Rci Brasil S.a - Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença fustigada, ante a ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. -
19/03/2025 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 14:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/12/2024 16:53
Conclusos para julgamento
-
13/12/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 11:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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04/12/2024 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/12/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 10:23
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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11/11/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 12:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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31/10/2024 23:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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31/10/2024 17:11
Julgado improcedente o pedido
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11/06/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 11:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/05/2024 23:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/05/2024 17:57
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2023 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 10:53
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 17:26
INCONSISTENTE
-
15/03/2022 17:25
INCONSISTENTE
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15/03/2022 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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24/02/2022 18:05
Juntada de Outros documentos
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07/02/2022 15:55
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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04/02/2022 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2021 01:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/11/2021 10:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/11/2021 17:23
Expedição de Carta.
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09/11/2021 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/11/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
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09/11/2021 10:26
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2022 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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28/04/2021 11:06
Juntada de Outros documentos
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19/04/2021 09:57
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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16/04/2021 23:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/04/2021 21:56
Ato ordinatório praticado
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04/12/2020 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2020 10:58
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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24/11/2020 19:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/11/2020 22:03
Ato ordinatório praticado
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23/11/2020 09:58
INCONSISTENTE
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23/11/2020 09:58
Recebidos os autos.
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23/11/2020 09:58
Recebidos os autos.
-
23/11/2020 09:58
INCONSISTENTE
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22/11/2020 12:44
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
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22/11/2020 12:44
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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05/11/2020 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2020 17:42
Expedição de Certidão.
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04/04/2020 00:44
INCONSISTENTE
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28/02/2020 09:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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27/02/2020 20:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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27/02/2020 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/02/2020 14:17
Conclusos para despacho
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18/02/2020 15:55
Conclusos para despacho
-
18/02/2020 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2022
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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