20/05/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 15:25

Certidão sem Prazo
20/05/2025 15:25

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/05/2025 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 15:22

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/03/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 12:29

Intimação / Citação à PGE
18/03/2025 12:29

Vista / Intimação à PGJ
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 14:36

Acórdãocadastrado
14/03/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809865-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gustavo Ribeiro Silva e Carvalho - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: DIRETOR DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA DA PMAL - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim confirmar a decisão monocrática de fls. 129/136, e reformar o decisum ora vergastado, para conceder a tutela de urgência antecipada em favor Gustavo Ribeiro Silva e Carvalho, a fim de determinar que a parte agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento: 1) proceda, de imediato, à matrícula do Autor/Agravante no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos de 2024, desde que atendidos os demais requisitos do edital e este esteja dentro do número de vagas; e 2) promova a reposição das aulas perdidas pelo Agravante. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXCLUSÃO DE MILITAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.

REVOGAÇÃO DE EDITAL.

EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE FUNDAMENTOU A REVOGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MILITAR EXCLUÍDO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS/2024) EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DE EDITAL, FUNDAMENTADA EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR.2.

O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINAR PLEITEADA PARA INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO CURSO.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AGRAVANTE INICIALMENTE CONSTAVA NA LISTA DE CONVOCADOS PARA O CAS/2024, MAS FOI EXCLUÍDO APÓS A REVOGAÇÃO DO EDITAL EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO.

POSTERIORMENTE, TAL DECISÃO JUDICIAL FOI SUSPENSA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA, MOTIVANDO O RECURSO PARA GARANTIR SUA REINCLUSÃO NO CURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REVOGAÇÃO DO EDITAL QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DO CAS/2024 SE SUSTENTA JURIDICAMENTE, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO QUE A FUNDAMENTOU FOI POSTERIORMENTE SUSPENSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O AGRAVO DE INSTRUMENTO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E DEVE SER CONHECIDO.(II) REVOGAÇÃO DO EDITAL: A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DECORREU DA REVOGAÇÃO DO EDITAL, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727677-66.2019.8.02.0001.(III) SUSPENSÃO DA DECISÃO JUDICIAL: EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA (Nº 0808307-39.2024.8.02.0000), HOUVE DECISÃO MONOCRÁTICA SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE MOTIVOU A REVOGAÇÃO DO EDITAL.(IV) IMPACTO DA DECISÃO RESCISÓRIA: A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO ORIGINAL IMPLICA QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REVOGOU O EDITAL CARECE DE FUNDAMENTO VÁLIDO NO MOMENTO ATUAL.(V) PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA: O AGRAVANTE DEMONSTRA PROBABILIDADE DO DIREITO AO DEMONSTRAR QUE POSSUÍA O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA A PROMOÇÃO E QUE SUA EXCLUSÃO DECORREU DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE CRITÉRIOS.

O PERIGO DA DEMORA É EVIDENTE DIANTE DO IMINENTE INÍCIO DAS AULAS DO CURSO.(VI) PRECEDENTES: DECISÕES SIMILARES DESTA CORTE TÊM DEFERIDO A REINCLUSÃO DE MILITARES EXCLUÍDOS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA (AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0809230-65.2024.8.02.0000 E 0810223-11.2024.8.02.0000).IV.

DISPOSITIVODIANTE DE TODO O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM CONFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 129/136, E REFORMAR O DECISUM ORA VERGASTADO, PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM FAVOR GUSTAVO RIBEIRO SILVA E CARVALHO, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO: 1) PROCEDA, DE IMEDIATO, À MATRÍCULA DO AUTOR/AGRAVANTE NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DE 2024, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL E ESTE ESTEJA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS; E 2) PROMOVA A REPOSIÇÃO DAS AULAS PERDIDAS PELO AGRAVANTE.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA).CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 300 E 995).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0809230-65.2024.8.02.0000 E 0810223-11.2024.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)
13/03/2025 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:41

Processo Julgado Sessão Presencial
13/03/2025 15:41

Conhecido o recurso de
13/03/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 09:30

Processo Julgado
27/02/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 09:30

Adiado
19/02/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 11:40

Incluído em pauta para 14/02/2025 11:40:49 local.
14/02/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/01/2025 14:08

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:08

Volta da PGJ
23/01/2025 14:08

Ciente
23/01/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 07:33

Juntada de Petição de parecer
23/01/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 09:38

Processo Transferido
05/12/2024 08:15

Ciente
05/12/2024 08:14

Vista / Intimação à PGJ
04/12/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:01

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
25/11/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 09:58

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
23/11/2024 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 15:21

Juntada de tipo_de_documento
19/11/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 15:20

Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
19/11/2024 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 14:59

Certidão sem Prazo
18/11/2024 14:59

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/11/2024 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 14:52

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/11/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 10:32

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 15:46

Decisão Monocrática cadastrada
13/11/2024 17:07

deferimento
13/11/2024 11:30

Ciente
13/11/2024 10:41

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:41

Volta da PGE
13/11/2024 10:40

Ciente
13/11/2024 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:02

Certidão sem Prazo
12/11/2024 16:02

Decisão Comunicada ao 1º Grau
12/11/2024 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 15:47

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/11/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 11:03

Intimação / Citação à PGE
12/11/2024 10:16

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
11/11/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
11/11/2024 08:56

Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 17:36

Conclusos para julgamento
01/11/2024 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 17:30

Processo Transferido
01/11/2024 17:09

Pedido de Transferência de Processos
21/10/2024 15:20

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 15:00

Processo Transferido
21/10/2024 12:39

Pedido de Transferência de Processos
21/10/2024 10:38

Ciente
20/10/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:35

Conclusos para julgamento
24/09/2024 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 08:35

Distribuído por sorteio
24/09/2024 08:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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