TJAL - 0802964-28.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:05
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802964-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: HANNA GABRIELE DE OLIVEIRA - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0802964-28.2025.8.02.0000, interposto por Hanna Gabriele de Oliveira, representada por sua genitora Michelle Suely Santos Oliveira, em que figura, como recorrido o Estado de Alagos, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 16/25, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, de modo a garantir a observância do tratamento completo prescrito pelo médico especialista assistente, com todas as horas designadas para cada uma das especialidades, nos termos do relatório médico de fl. 29 dos autos originários, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
DIREITO À SAÚDE.
PRESCRIÇÃO MÉDICA.
MÉTODO ABA.
PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO SOBRE O PARECER DO NATJUS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL, QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), MAS SEM OBSERVÂNCIA DAS METODOLOGIAS ESPECÍFICAS PRESCRITAS (ABA, TECCH, PECS) E COM LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA À DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA.
A PARTE AGRAVANTE ALEGOU VIOLAÇÃO À PRESCRIÇÃO MÉDICA, NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E RISCO DE INEFICÁCIA DO CUIDADO PRESTADO.
REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR O TRATAMENTO INTEGRAL CONFORME LAUDO MÉDICO.
A DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERIU O PEDIDO, SENDO A LIMINAR POSTERIORMENTE MANTIDA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ESTADO DE ALAGOAS DEVE CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TEA CONFORME METODOLOGIA E CARGA HORÁRIA PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE; E (II) DEFINIR SE O PARECER DO NATJUS PODE JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196), SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUSIVE MEDIANTE INTERVENÇÃO JUDICIAL, QUANDO NECESSÁRIO.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL, CONFORME ART. 300 DO CPC, ELEMENTOS QUE RESTARAM COMPROVADOS DIANTE DO LAUDO MÉDICO DETALHADO, QUE INDICOU A URGÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DAS TERAPIAS SOLICITADAS.O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE O PACIENTE PREVALECE SOBRE O PARECER GENÉRICO DO NATJUS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJAL, QUE RECONHECE A AUTORIDADE TÉCNICA DO MÉDICO ASSISTENTE PARA PRESCREVER TRATAMENTO ESPECÍFICO.A LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS E A SUBSTITUIÇÃO DE METODOLOGIAS (COMO O MÉTODO ABA) AFRONTAM O PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO E PODEM COMPROMETER A EFETIVIDADE DO CUIDADO, EM ESPECIAL NO CONTEXTO DO TEA, QUE EXIGE ABORDAGENS INDIVIDUALIZADAS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS MOLDES PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE É OBRIGAÇÃO DO ESTADO, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE PARECERES ADMINISTRATIVOS CONTRÁRIOS, QUANDO NÃO ACOMPANHADOS DE ANÁLISE CLÍNICA ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ESTADO DEVE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TEA CONFORME AS TERAPIAS, METODOLOGIAS E CARGA HORÁRIA PRESCRITAS POR PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE.O PARECER DO NATJUS NÃO POSSUI FORÇA VINCULATIVA E NÃO PODE PREVALECER SOBRE RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CONDIÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA QUE DEMANDA TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO.A LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TERAPIAS OU SUBSTITUIÇÃO DE METODOLOGIAS RECOMENDADAS CONTRARIA O DIREITO À SAÚDE E COMPROMETE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO, ESPECIALMENTE EM CASOS ENVOLVENDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11, § 2º, 12 E 88, I; LEI 8.080/1990, ARTS. 7º E 18, I; CPC, ARTS. 300 E 497.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0700303-60.2023.8.02.0090, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 15.05.2024; TJAL, AI Nº 0809803-40.2023.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 25.04.2024; TJAL, AI Nº 0700192-48.2021.8.02.0025, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 15.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) -
21/05/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:39
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:39
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:43
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:39
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802964-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: HANNA GABRIELE DE OLIVEIRA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) -
06/05/2025 11:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:59
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/04/2025 15:29
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 11:18
Juntada de Petição de parecer
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09/04/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 11:21
Ciente
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03/04/2025 11:21
Vista / Intimação à PGJ
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02/04/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2025 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
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20/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
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19/03/2025 14:50
Decisão Monocrática cadastrada
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19/03/2025 10:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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19/03/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 10:01
Intimação / Citação à PGE
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19/03/2025 09:57
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/03/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802964-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: HANNA GABRIELE DE OLIVEIRA - Agravado: Estado de Alagoas - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) -
18/03/2025 18:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 14:50
deferimento
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17/03/2025 20:50
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 20:50
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 20:50
Distribuído por sorteio
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17/03/2025 20:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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