21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), José Carlos Fernandes Neto (OAB 16202/AL) Processo 0700349-26.2020.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edilson Ferreira Silva - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDILSON FERREIRA SILVA, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade propriamente dita, em relação ao delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V e VI, ambos do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado EDILSON FERREIRA SILVA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Por derradeiro, determino a devolução do valor pago a título de fiança (fl. 56), com as correções necessárias.

Para tanto, intime-se o acusado informando-o que o procedimento de restituição deverá ser realizado nos moldes preconizados na Instrução Normativa nº 1º, do FUNJURIS, ou seja, mediante protocolo de requerimento administrativo junto àquele órgão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.

Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
09/10/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:35

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:34

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:54

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 10:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/05/2024 10:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/05/2024 10:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2024 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:07

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/05/2024 12:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
06/02/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 08:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 08:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2022 16:35

Juntada de Mandado
19/04/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 15:20

Expedição de Mandado.
25/02/2021 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/02/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2021 21:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 13:28

Conclusos para despacho
22/02/2021 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
13/02/2021 00:46

Expedição de Certidão.
02/02/2021 17:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/02/2021 17:10

Expedição de Certidão.
02/02/2021 17:06

Expedição de Certidão.
01/02/2021 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/01/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 16:46

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 14:16

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2020 15:05

Juntada de Mandado
16/11/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 19:29

Conclusos para despacho
08/09/2020 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 18:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2020 18:59

Expedição de Certidão.
03/09/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 17:22

Expedição de Certidão.
03/09/2020 17:19

Expedição de Mandado.
03/09/2020 17:04

Expedição de Mandado.
03/09/2020 16:58

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 16:58

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 16:17

Expedição de Certidão.
03/09/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 16:17

Expedição de Certidão.
03/09/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 14:57

Expedição de Certidão.
13/08/2020 14:52

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
12/08/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/07/2020 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2020 17:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2020 16:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2020 16:47

Expedição de Mandado.
11/07/2020 16:39

Expedição de Mandado.
10/07/2020 14:52

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 20:35

Determinada Requisição de Informações
09/07/2020 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2020 00:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/07/2020 15:20

Conclusos para despacho
08/07/2020 09:43

Expedição de Certidão.
08/07/2020 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 14:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/07/2020 14:41

Expedição de Certidão.
07/07/2020 13:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/07/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 13:07

Juntada de Informações
07/07/2020 13:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/07/2020 11:50

INCONSISTENTE
01/07/2020 11:50

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2020 22:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/06/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
28/06/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 19:58

Juntada de Alvará
26/06/2020 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2020 11:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 09:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 09:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 09:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 08:35

Conclusos para despacho
25/06/2020 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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