TJAL - 0762228-96.2024.8.02.0001

ADV: Elexsandro da Silva (OAB 20500/AL) Processo 0762228-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero Lucas de Barros - SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de fazer - Restituição integral de valores vinculados a conta PASEP c/c indenização por danos moraisx com pedido de tutela antecipada", movida por JOSÉ CÍCERO LUCAS DE BARROS em face de BANCO DO BRASIL S/A, estando as partes devidamente qualificadas e representadas nos autos.

A ação foi ajuizada em 03/09/2024.

Com a exordial vieram os documentos de fls. 14-62. Às fls.63, foi determinado a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a incapacidade econômica-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.

A intimação da autora deu-se na pessoa de seu advogado, entretanto, a este chamado da justiça a parte autora não atendeu, mantendo-se inerte.

Eis o que há a ser relatado.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, conforme teor do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015.

Logo, caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso em tela, observa-se que este juízo, ao perceber que a parte autora não apresentou aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais - documento essencial à propositura da ação -, determinou que aquela, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse tal comprovação, sob pena de extinção do feito.

A par disto, e após analisar o feito, tem-se que, apesar de ter sido devidamente intimada, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) nos autos, o/a demandante não atendeu ao comando judicial.

Pois bem.

Embora o despacho acima mencionado tenha indicado com precisão o que deveria ser apresentado -o comprovante de pagamento das custas processuais, o/a demandante manteve-se inerte, deixando que o prazo concedido transcorresse in albis, de modo que não resta outra alternativa a esta magistrada a não ser o indeferimento da inicial, conforme os ditames do art. 321, parágrafo único, do CPC/15, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Com efeito, o indeferimento da petição inicial é previsto no art. 485, I, do CPC/15, como causa de extinção da execução, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] Diante disso, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito é medida que se impõe, sendo despiciendo, friso, a intimação pessoal da parte autora para tanto, conforme a clara redação do art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DESCUMPRIDA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NCPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Regra expressa do Código de Processo Civil.

Aplicação da pena prevista no artigo 290 do NCPC pelo descumprimento da determinação de pagamento das custas processuais.

Desnecessidade de se promover a intimação pessoal do impetrante para pagamento das custas, ocasionando o descumprimento a tal determinação o cancelamento da distribuição.

Entendimento do E.

STJ e desta Corte de Justiça acerca do tema.

Indeferimento da inicial que gera a extinção do processo sem resolução de mérito e, por corolário, a denegação da ordem. (TJ-RJ - MS: 00155353220218190000, Relator: Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 18/04/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA EFETUAR O PREPARO OU COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INÉRCIA DO AUTOR.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. 1.

Verificado que não foi atendido pelo apelante, a determinação de emenda da inicial, merece ser mantido o indeferimento da inicial, tendo o magistrado adotado a norma prevista pelos arts. 290 e 485, IV, do CPC. 2.

Determinado o pagamento das custas iniciais ou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira do autor, não cumprida a ordem judicial no tempo fixado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a intimação pessoal da parte por inexistir determinação legal nesse sentido.

APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apela&&ccedil&atildeo (CPC): 01144802820178090051, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 16/07/2018, Goiânia - 3ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 16/07/2018) ------------------------------------------------------------- RECURO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC.

Compete ao advogado da parte cumprir a determinação para comprovar o pagamento das custas processuais em razão de ser ato processual de natureza técnica, sem necessidade de intimação pessoal do demandante. (TJ-MT - EMBDECCV: 10059702820188110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art 290, ambos do CPC/15,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTE PROCESSO, de forma que EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do diploma processual acima mencionado.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade.

Opostos Embargos de Declaração, venham-me os autos conclusos para julgamento.

Caso haja a interposição de apelação, inexistindo parte recorrida, remetam-se os autos imediatamente ao Egrégio TJAL.

Certificado o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.

Publico.

Intime-se pelo DJE.

Maceió,04 de março de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito

ADV: Elexsandro da Silva (OAB 20500/AL) Processo 0762228-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero Lucas de Barros - Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, juntando aos autos extratos bancários, declarações de imposto de renda, contracheque e/ ou outros documentos idôneos.

Assevero que a inobservância do comando acima culminará no indeferimento.

No mais, alternativamente, poderá, a autora, requerer o parcelamento das custas iniciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.