TJAL - 0711635-23.2023.8.02.0058
1ª instância - 3ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) Processo 0711635-23.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laryssa Morgana Ferreira Santos - Réu: Assupero Ensino Superior Ltda - Unip Universidade Paulista - II.
DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos indicados na inicial, para: a) determinar que o réu proceda com a matrícula da autora nas matérias pendentes "Estudos Disciplinares XVI" e "estudos complementares", oportunizando a regularização e finalização do curso de educação física; b) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (quatro mil reais) O montante indenizatório deverá ser atualizado com a observância dos seguintes parâmetros: 1) correção monetária: (a) até 29/08/2024: índice INPC; (b) a partir de 30/08/2024: índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC; 2) juros moratórios: (a) até 29/08/2024: 1% ao mês (capitalização Simples); (b) a partir de 30/08/2024: taxa legal, prevista no art. 406 do CC, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA no período, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), atentando-se que os cálculos devem ser elaborados de forma a evitar o anatocismo.
O termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento da indenização, a teor da Súmula 362 do STJ, enquanto os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.
Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85 do CPC.
Diligências cartorárias: Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.
Arapiraca, data da assinatura eletrônica.
Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito -
14/12/2024 20:55
Juntada de Outros documentos
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31/07/2024 09:01
Conclusos para julgamento
-
31/07/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 13:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/07/2024 11:15
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
30/07/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/07/2024 12:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 11:02
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 16:21
Juntada de Mandado
-
23/05/2024 15:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2024 09:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2024 23:14
INCONSISTENTE
-
01/05/2024 21:08
Juntada de Mandado
-
01/05/2024 21:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/04/2024 13:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/04/2024 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/04/2024 16:57
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 15:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
29/04/2024 15:38
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 14:21
Expedição de Mandado.
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29/04/2024 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/04/2024 14:00
Expedição de Mandado.
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29/04/2024 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/04/2024 13:54
Expedição de Mandado.
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29/04/2024 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/04/2024 13:53
Expedição de Mandado.
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29/04/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 13:29
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 10:00:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
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18/03/2024 09:10
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 13:59
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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13/03/2024 21:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/03/2024 18:30
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
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15/01/2024 15:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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12/01/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/01/2024 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 07:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/12/2023 14:56
Conclusos para despacho
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24/11/2023 12:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/11/2023 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
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23/11/2023 09:02
Expedição de Carta.
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23/11/2023 09:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/11/2023 09:00
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 09:11
INCONSISTENTE
-
22/11/2023 09:11
INCONSISTENTE
-
21/11/2023 17:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
21/11/2023 17:13
Juntada de Outros documentos
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21/11/2023 17:13
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
14/11/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
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09/11/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2023 12:25
Juntada de Outros documentos
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02/11/2023 07:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/10/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2023 01:45
Expedição de Certidão.
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26/09/2023 18:37
Expedição de Carta.
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26/09/2023 12:58
Expedição de Certidão.
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26/09/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 12:59
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2023 14:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
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05/09/2023 13:05
INCONSISTENTE
-
05/09/2023 13:05
Recebidos os autos.
-
05/09/2023 13:05
Recebidos os autos.
-
05/09/2023 13:05
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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05/09/2023 13:05
Recebidos os autos.
-
05/09/2023 13:05
INCONSISTENTE
-
04/09/2023 22:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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31/08/2023 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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