09/07/2025 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0700368-47.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Auxiliadora SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - III DISPOSITIVO: ISTO POSTO, com arrimo no art. 487, I do NCPC, julgo procedente o pedido para DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação juridica contratual entre a requerente, MARIA AUXILIADORA SANTOS, e o requerido, BANCO PAN S/A, relativa ao contrato nº 0229015147711, e CONDENAR o requerida ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da data do evento danoso (06/2018), em conformidade com as Súmulas 362 e 54, ambas do STJ.

A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic (REsp nº 1.795.982/SP) e, a partir dos efeitos da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), passa a servir de critério de atualização o IPCA-e, e de remuneração por juros de mora, a Selic, abatido o valor do IPCA-e; bem como CONDENAR o demandado a restituir, de forma simples, os valores comprovadamente descontados indevidamente até 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados indevidamente após a referida data, com a incidência de correção monetária pelo IPCA, desde a data do prejuízo, acrescido de juros moratórios de acordo com a Taxa Selic, a contar da data do evento danoso, devendo-se deduzir o IPCA do cálculo no período em que se aplicar a Taxa Selic, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.905/2024.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria e ao FUNJURIS, para fins de cobrança.

Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Penedo,08 de julho de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
08/07/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 13:45

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:11

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700368-47.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Auxiliadora Santos - Réu: Banco Pan Sa - Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que eventualmente pretendem produzir, com a justificativa da necessidade e pertinência.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Penedo , 14 de março de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
17/03/2025 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:43

Decisão Proferida
21/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
12/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 22:00

Expedição de Certidão.
03/07/2024 21:51

Expedição de Carta.
24/05/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 16:25

Decisão Proferida
14/03/2024 19:32

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 13:49

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 18:04

Conclusos para despacho
16/02/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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