16/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO AUGUSTO JATOBA BINCHI (OAB 3943/AL), ADV: EDUARDO AUGUSTO JATOBA BINCHI (OAB 3943/AL), ADV: MARTA REGINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 12718/AL) - Processo 0700524-92.2021.8.02.0064 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: B1Josefa de Araújo SantosB0 - REQUERIDO: B1José João da SilvaB0 - D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que o valor encontrado em conta bancária de titularidade do de cujus ultrapassa o previsto na Lei nº 6.858/80, qual seja, 500 OTN, que atualmente perfaz a quantia aproximada de R$ 13.919,62.

Dessa forma, descabida a aplicação do rito previsto na legislação em comento, devendo ser observadas as disposições do arrolamento ou inventário, conforme seja.

Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIAS PENDENTES DE PAGAMENTO VINCULADAS ÀS REVISÕES DOS BENEFÍCIOS NºS 536.107.726-8, 141.047.195-8, 549.842.715-4 E 180.652.820-4 OU QUAISQUER OUTROS DEIXADOS PELO DE CUJUS, BEM COMO DOS SALDOS EM CONTAS CORRENTES, POUPANÇA OU INVESTIMENTOS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HAJA VISTA O VALOR VISLUMBRADO ULTRAPASSAR A IMPORTÂNCIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRESPONDENTE A 500 (QUINHENTAS) ORTN.

ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO "PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES" (LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81) NÃO IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE ORTN PARA CASO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

EXIGÊNCIA IMPOSTA PARA AS HIPÓTESES RELATIVAS A SALDOS CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DA PROCEDÊNCIA.

MONTANTE QUE ULTRAPASSA O VALOR DE 500 (QUINHENTAS) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL.

INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RETORNARAM AO INSS.

QUANTIAS QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE.

SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO MAIS SE ENQUADRA NOS DITAMES DA LEI N.º 6.858/80.

INADEQUAÇÃO DA VIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0711561-19.2018.8.02.0001 Maceió, Relator: Des.

Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA - VALOR SUPERIOR A 500 OTNS - VIA INADEQUADA -POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO PARA ARROLAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Lei nº 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's.

Desse modo, extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessária a utilização do procedimento de arrolamento para o levantamento de quantias superiores.

Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, além da instrumentalidade das formas, tenho que possível a conversão do requerimento de alvará para o procedimento de arrolamento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10102713820188110002 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.

LIBERAÇÃO DE QUANTIA.

FALECIDO.

VALOR SUPERIOR A 500 (QUINHENTAS) OTN'S IMPOSSIBILIDADE.

Inadmissível o levantamento da verba mediante alvará judicial pelo sucessor do de cujus, se quantia pretendida é superior a 500 OTN's (art. 666, CPC, c/c art 2º Lei 6.858/80).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56251673120228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, ajustando-a ao rito do arrolamento/inventário, conforme seja, sob pena de extinção processual sem resolução do mérito.

Observe-se que eventual renúncia aos direitos sucessórios deverá observar as formalidades legalmente previstas no diploma civilista.

Transcorrido o prazo supra sem manifestação, retornem conclusos para sentença extintiva.

No entanto, manifestando-se a parte requerente, conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Taquarana(AL), datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
15/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 12:05

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Augusto Jatoba Binchi (OAB 3943/AL), Marta Regina de Oliveira Silva (OAB 12718/AL) Processo 0700524-92.2021.8.02.0064 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Josefa de Araújo Santos - DESPACHO Considerando a inercia da instituição financeira, procedo com a busca de possíveis saldo em nome do de cujus via sistema de informação Sisbajud.

Com a juntada do protocolo judicial, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Taquarana(AL), 10 de março de 2025.

Felipe Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito
18/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 13:28

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:58

Juntada de Informações
12/11/2024 08:58

Juntada de Informações
23/10/2024 01:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 09:12

Expedição de Ofício.
07/05/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 13:45

Despacho de Mero Expediente
10/04/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/02/2024 11:29

Juntada de Informações
29/02/2024 11:29

Juntada de Informações
29/02/2024 11:22

Juntada de Informações
26/02/2024 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 09:55

Despacho de Mero Expediente
19/02/2024 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 12:08

Juntada de Informações
15/02/2024 11:08

Juntada de Informações
24/01/2024 12:20

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:06

Expedição de Ofício.
24/01/2024 11:59

Expedição de Ofício.
24/01/2024 11:49

Expedição de Ofício.
24/01/2024 11:40

Expedição de Ofício.
24/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:04

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 11:44

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:49

Expedição de Ofício.
13/04/2023 12:47

Expedição de Ofício.
13/04/2023 12:40

Expedição de Ofício.
14/06/2022 19:31

Visto em Autoinspeção
27/09/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2021 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 10:10

Decisão Proferida
29/08/2021 18:25

Conclusos para despacho
29/08/2021 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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