23/05/2025 12:05

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802892-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Maria da Conceição de Oliveira - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0802892-41.2025.8.02.0000, em que figura, como parte agravante, Maria da Conceição de Oliveira e, como parte agravada, Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 54/60, para, ao fazê-lo, determinar que a demandada proceda com a suspensão das cobranças oriundas do contrato de empréstimo em discussão na lide do contracheque da autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da intimação sobre a presente decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PRÁTICA ABUSIVA.

FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

A AGRAVANTE ALEGA TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.

REQUEREU A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM VISTAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVANTE; E (II) ESTABELECER A VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA À RELAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO CONSUMIDORA FINAL E DO BANCO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DE QUE FOI INDUZIDA A CONTRATAR MODALIDADE DIVERSA DA DESEJADA, COM DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE PRAZOS, VALORES E TAXAS, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE RMC DESDE JULHO DE 2022, SEM DATA PARA ENCERRAMENTO, REVELANDO URGÊNCIA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE AUTORA.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL PLEITEADO, MAS VISA RESGUARDAR A PARTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA.A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC É CABÍVEL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POSSUINDO NATUREZA COERCITIVA, SENDO FIXADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00, COM BASE EM PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA CORTE.A PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA SE JUSTIFICA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM EVITAR NOVOS DESCONTOS MENSAIS, ESTANDO O VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER DEFERIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E CONTRATAÇÃO INDEVIDA.A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO DESCONTAR VALORES DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR É CABÍVEL, DESDE QUE FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E COM PERIODICIDADE CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 30, 31 E 39, I; CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/03/2018, REG. 20/03/2018.TJ-AL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/06/2022, PUB. 29/06/2022.TJ-AL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/02/2022, REG. 14/02/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
21/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:39

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:39

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:42

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:02

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802892-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Maria da Conceição de Oliveira - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
06/05/2025 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:59

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:09

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 10:26

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/03/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 10:07

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802892-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Maria da Conceição de Oliveira - Agravado: Banco Bmg S/A - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)
17/03/2025 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
17/03/2025 14:04

Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 22:06

Conclusos para julgamento
14/03/2025 22:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 22:05

Distribuído por sorteio
14/03/2025 22:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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