26/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (OAB 10470A/AL) Processo 0754542-53.2024.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Ilma Soares de Assis - Decisão de fls. 77/78.
13/01/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/01/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (OAB 10470A/AL) Processo 0754542-53.2024.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Ilma Soares de Assis - DECISÃO Inicialmente, a ação de registro e cumprimento de testamento tem a finalidade de analisar as formalidades extrínsecas atinentes aos atos de disposição de última vontade nos termos do art. 735 do CPC.

Noutro norte, a ação de inventário possui o objetivo de promover a partilha dos bens do espólio.

Dessa forma, sob a égide dos arts. 54 e ss, e 286 do CPC, insta destacar que não há relação de dependência entre o processo de inventário e a ação de registro e cumprimento de testamento, posto que não há conexão, bem como, risco de decisões conflitantes.

Ademais, o art. 285 do CPC estabelece que a distribuição deve ser feita de forma alternada e aleatória.

Deve-se dessa forma ser requerido ambos os pedidos em ações autônomas, não podendo cumular em um único processo.

Assim INTIME-SE a requerente para se deseja manter o rito de inventário ou de abertura de testamento no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às fls. 16/17, verifica-se a escritura pública de testamento, constando no item "b" que a falecida não deixou herdeiros necessários quer ascendentes, quer descendentes.

Em petição às fls. 25/39, o Sr.

José Lucena Ferro alegou que conviveu em união estável com a de cujus de 2008 até 2024.

Entretanto no presente momento não resta comprovado documentalmente nos autos o reconhecimento de união estável post mortem, assim DEFIRO o pedido à fl. 38, item "c", assim DETERMINO o sobrestamento dos presentes autos até julgamento do processo de reconhecimento de união estável post mortem de nº 0757619-70.2024.8.02.0001.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.
02/01/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 13:30

Decisão Proferida
27/11/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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