26/05/2025 12:36

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803111-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Leandro José da Conceição Tavares - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0803111-54.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Leandro José da Conceição Tavares e como parte recorrida Banco Toyota do Brasil S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 33/39, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.

VALIDADE.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) COMO FATOR PARA DESCARACTERIZAR A MORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ABUSIVIDADE NA FASE DE NORMALIDADE CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MOVIDA PELA PARTE AGRAVADA, COM BASE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDO.

A PARTE AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA REVOGAR A MEDIDA LIMINAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MORA E À POSSIBILIDADE DE AFASTÁ-LA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) AINDA NÃO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE COMO ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA OBSERVOU OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.4- A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, COMO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO, NÃO POSSUI, POR SI SÓ, O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR PARA FINS DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, APENAS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL PODE DESCARACTERIZAR A MORA.5- A ANÁLISE APROFUNDADA SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE TAL QUESTÃO AINDA NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.6- O COLEGIADO RATIFICOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, POR MEIO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, ADMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O CONVENCIMENTO INICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA FINS DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI Nº 911/1969), OCORRE COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL O RECEBIMENTO PESSOAL. 2.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS (EX.: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS), DESACOMPANHADA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO DE SUA ILEGALIDADE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA E IMPEDIR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, PELA QUAL O ÓRGÃO JULGADOR ADOTA OU RATIFICA FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÕES OU DECISÕES ANTERIORES CONSTANTES DOS AUTOS."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702463-39.2020.8.02.0001, REL.

JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/09/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP)
20/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
20/05/2025 10:41

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 10:41

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:35

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803111-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Leandro José da Conceição Tavares - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP)
06/05/2025 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 10:30

Decisão Comunicada ao 1º Grau
24/03/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 10:20

Certidão de Envio ao 1º Grau
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803111-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Leandro José da Conceição Tavares - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP)
21/03/2025 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
21/03/2025 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 11:50

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 11:50

Distribuído por sorteio
20/03/2025 10:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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