29/04/2025 13:55

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maicon Lazier Reichel (OAB 70799/PR) Processo 0700167-40.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gracelini Oliveira da Cruz - Determino à secretaria proceder o cancelamento da audiência designada para o dia 30 de abril de 2025, às 9 horas e 16 minutos.

Vistos, etc.

Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela.

Fls. 30, INDEFIRO a declaração como comprovante de residência - A Autora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome, conforme Ato Ordinatório às fls. 206/208, não o fez, permaneceu inerte, conforme certidão do cartório às fls. 210, em sede de Juizado Especial a parte tem que comprovar que tem domicílio na jurisdição onde intenta ação.

Foi procedido pesquisa no INFOJUD (fls. 211), e foi constatado que a Autora não reside no endereço informado na Petição Inicial e que tem domicílio realmente à: Rua Professor Latger, nº 50, bairro: Rocha, CEP: 24420-410, Município de São Gonçalo/RJ, o que inclui o advogado como um dos responsáveis por ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos que captam clientela em massa com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.

Ocorre que o domicílio da Autora situa-se no bairro de Rocha no Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro, conforme documento INFOJUD às fls. 211, do Réu (Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - AB Nacional) no bairro de Tambauzinho, João Pessoa/PB, e do Réu (AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil) no bairro de Aldeota, Fortaleza/CE, nenhum dos três pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
03/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:28

Extinto o processo por incompetência territorial
03/04/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maicon Lazier Reichel (OAB 70799/PR) Processo 0700167-40.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gracelini Oliveira da Cruz - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 30 de abril de 2025, às 9 horas e 16 minutos.

Ademais, passo
20/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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