TJAL - 0700028-82.2014.8.02.0040

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0700028-82.2014.8.02.0040 - Cumprimento de sentença - Autora: SHEYLA CAVALCANTE CARDOSO - SENTENÇA (Da homologação do valor da execução) Considerando que, intimado(a) para manifestar-se sobre o pedido de cumprimento da sentença, o Município de Atalaia quedou-se silente e que os cálculos apresentados estão em consonância com o título executado, HOMOLOGO a conta às pp. 6/9, fixando o valor da execução em R$ 40.125,69 (quarenta mil cento e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) para a obrigação principal (valor atualizado até junho de 2024). (Da formação do processo de pagamento) Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução TJAL nº 21, de 30 de maio de 2023, "antes da elaboração da requisição de precatório pela serventia do juízo da execução, o credor será intimado, na pessoa de seu advogado, para fornecer as informações indicadas no caput e em instrumento normativo específico do CNJ, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes".

Fica, portanto, o(a) credor(a) intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação, indicando os documentos e prestando as informações necessárias à formação do processo de pagamento.

Cumprida a determinação, a Secretaria Judicial deverá expedir a requisição e formar os autos correspondentes, juntando todos os documentos exigidos no art. 2º, caput, da Resolução TJAL nº 21/2023.

Formados os autos, intimem-se o(a) credor(a) e a Fazenda Pública para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a regularidade formal de seu preenchimento e completude dos documentos colacionados.

Intimadas as partes e não havendo impugnação à formação do processo, encaminhem-se os autos ao eg.

TJAL, via SAPRE, observando-se o pedido de destaque dos honorários contratuais.

Caso contrário, voltem-me os autos conclusos na fila de decisões interlocutórias.

Intime-se o(a) exequente, mediante publicação no DJe.

Intime-se o Município de Atalaia, via Portal Eletrônico.

Decorrido o prazo para recurso e adotadas as providências para a remessa da RPV ao ente devedor e/ou do processo de pagamento à Diretoria de Precatórios do TJAL, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito