TJAL - 0002816-19.2003.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002816-19.2003.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - Embargado: Jorge Luis dos Santos Cereais-Me - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do aclaratório para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO AO ACOLHIMENTO DA SUSPENSÃO SINE DIE, SUSTENTANDO QUE ISSO SUSPENDERIA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO SINE DIE E SEUS EFEITOS NA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXAUSTIVAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE, INCLUINDO OS EFEITOS DA SUSPENSÃO SINE DIE, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.5.
O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.6.
PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Junior (OAB: 7216/CE) - Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE) - Daniel de Pontes Alves (OAB: 27871/CE) -
28/11/2024 09:30
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 09:10
INCONSISTENTE
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27/11/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2024 10:40
INCONSISTENTE
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19/11/2024 22:14
Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.
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19/11/2024 20:01
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 14:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/11/2024 14:03
INCONSISTENTE
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18/11/2024 14:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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18/11/2024 09:31
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 09:30
Deliberado em Sessão - Julgado
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04/11/2024 13:37
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 09:03
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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24/10/2024 15:55
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 09:03
Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.
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22/10/2024 13:40
Proferido despacho
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27/10/2023 11:40
Conclusos para julgamento
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27/10/2023 11:39
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 18:03
Juntada de Outros documentos
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26/10/2023 18:03
Juntada de Outros documentos
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26/10/2023 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2023 00:21
Conclusos para julgamento
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30/01/2023 23:39
Expedição de Certidão.
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30/01/2023 21:50
Atribuição de competência temporária
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30/01/2023 12:43
Proferido despacho
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11/10/2022 13:31
Conclusos para julgamento
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11/10/2022 13:19
Expedição de Certidão.
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11/10/2022 08:50
Atribuição de competência temporária
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19/09/2022 12:19
Proferido despacho
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04/01/2022 17:15
Conclusos para julgamento
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04/01/2022 17:15
Expedição de Outros documentos.
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04/01/2022 17:15
Distribuído por sorteio
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04/01/2022 17:13
Registrado para Retificada a autuação
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04/01/2022 17:13
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/01/2022
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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