TJAL - 0009284-33.2002.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0009284-33.2002.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Jose Robson de Lima Sapucaia - Apelado: Petrucia Francisca da Silva ME - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0009284-33.2002.8.02.0001 Recorrente : Banco do Nordeste do Brasil S/A.
Advogado : Marcel de Oliveira Franco Alvarenga (OAB: 13875/CE).
Recorrido : José Robson de Lima Sapucaia.
Recorrido : Petrucia Francisca da Silva ME.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009284-33.2002.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Petrucia Francisca da Silva ME - Embargado: Jose Robson de Lima Sapucaia - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do aclaratório para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TERIA TRANSCORRIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE SOBRE A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO EMBARGANTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.5.
A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.6.
PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) -
28/11/2024 09:30
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 09:10
INCONSISTENTE
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27/11/2024 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2024 09:02
INCONSISTENTE
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19/11/2024 22:14
Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.
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19/11/2024 20:10
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 14:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/11/2024 14:06
INCONSISTENTE
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18/11/2024 14:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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18/11/2024 09:31
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 09:30
Deliberado em Sessão - Julgado
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04/11/2024 13:37
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 09:05
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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24/10/2024 15:55
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 09:26
Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.
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23/10/2024 11:44
Proferido despacho
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06/05/2024 15:30
INCONSISTENTE
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05/05/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
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05/05/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
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05/05/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 08:23
INCONSISTENTE
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19/08/2023 20:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2023 20:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2023 20:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/02/2023 08:52
Conclusos para julgamento
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02/02/2023 08:42
Expedição de Certidão.
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01/02/2023 19:23
Atribuição de competência temporária
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31/01/2023 12:20
Proferido despacho
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17/10/2022 07:56
Conclusos para julgamento
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14/10/2022 19:40
Expedição de Certidão.
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13/10/2022 11:43
Atribuição de competência temporária
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05/10/2022 08:50
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 23:50
Conclusos para julgamento
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26/09/2022 23:22
Expedição de Certidão.
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26/09/2022 12:04
Atribuição de competência temporária
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15/09/2022 09:57
Proferido despacho
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10/08/2022 14:46
Juntada de Outros documentos
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10/08/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2022 09:30
Conclusos para julgamento
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16/03/2022 09:30
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2022 09:30
Distribuído por sorteio
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16/03/2022 09:25
Registrado para Retificada a autuação
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16/03/2022 09:25
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2022
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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