TJAL - 0700691-33.2025.8.02.0044

1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLIC DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS

CPF *16.***.*16-30

Advogados

EVANDRO BRUNO VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 16488/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 15:48

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2025 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2025 17:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 10:55

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/06/2025 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2025 10:48

    Evolução da Classe Processual

  • 05/06/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 18:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 18:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 16:33

    Decisão Proferida

  • 21/05/2025 13:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 09:05

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 08:43

    Juntada de Informações

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Bruno Vieira dos Santos (OAB 16488/AL) Processo 0700691-33.2025.8.02.0044 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Henrique dos Santos - DECISÃO Em atenção à decisão proferida nos autos de habeas corpus n.º 1003516 - AL (2025/0172197-0), impetrado em favor de Jose Henrique dos Santos perante o Superior Tribunal de Justiça, valho-me do presente para prestar as informações requisitadas, a fim de instruir o julgamento do referido remédio constitucional.

    De início, observo que o paciente foi detido em flagrante na data de 19 de março de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 241-B da lei n.º 8.069/90 (adquirir, possuir ou armazenar, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente).

    Por oportuno, vejamos o relato constante no termo de depoimento da autoridade policial condutora: [...] Que no dia 19/03/2025, às 06:00h, foi cumprir o Mandado de busca e apreensão (mandado nº 001.2025/022416-0) de lavra do Doutor Juiz de Direito Caio Nunes de Barros (Juiz da 14ª Vara Criminal da Capital), no processo judicial nº 0711999-98.2025.8.02.0001, em desfavor de JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS.

    QUE no momento da apreensão dos aparelhos telefônicos foi constatado, pelos peritos que acompanharam a busca, o armazenamento de conteúdo pornográfico infantil.

    Desta forma, constatada a situação de flagrância, conduziu o Sr.

    José Henrique dos Santos a esta Unidade Policial [...] Às fls. 59/70, foi apresentado pedido de liberdade provisória pelo causídico do réu.

    Após, em sede de audiência de custódia, este Juízo homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva (fls. 72/74 e 153), diante da necessidade de se garantir a ordem pública.

    Na oportunidade, restou fundamentado que a conduta atribuída ao réu é de grande potencialidade lesiva e nocividade social; notadamente porque além do armazenamento do material ilícito, o autuado supostamente também promovia seu compartilhamento através da internet, de modo a configurar a figura típica prevista no art. 241-A da lei n.º 8.069/90.

    Ademais, ponderou-se o modus operandi e consequente facilidade de perpetração de novos crimes similares e, consequentemente, o risco que a liberdade do flagrado poderá acarretar à ordem pública.

    Em sequência, foi noticiada impetração de habeas corpus perante este Tribunal de Justiça, sob o n.º 0800080-83.2025.8.02.9002, no qual foi concedida medida liminar em favor do paciente, para determinar a liberdade provisória e a sua soltura imediata, com a fixação de medidas cautelares alternativas (fl. 157). Às fls. 84/152, foi juntado respectivo inquérito policial finalizado.

    Em seguida, às fls. 187/190, o Ministério Público ofertou denúncia em face do paciente, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA.

    Nesse sentido, salientou "que a autoria e materialidade estão comprovadas tendo em vista, sobretudo, a farta prova documental (Relatório Pericial de fls. 94/103 e Auto de Exibição e Apreensão de fl. 116), bem como a confissão do denunciado" (fl. 188).

    Ainda antes que este Juízo pudesse se manifestar, às fls. 203/211 sobreveio o julgamento do habeas corpus n.º 0800080-83.2025.8.02.9002, cujo teor denegou a ordem impetrada, cassando a liminar anteriormente proferida e, consequentemente, determinando a expedição de mandado de prisão (fls. 203/211). Às fls. 212/220, foi comunicada nova prisão do réu em 12 de maio de 2025.

    Em seguida, realizou-se a audiência de custódia no prazo legal (fl. 226).

    Não havendo mais nada a informar, aproveito o ensejo para renovar os protestos de consideração e apreço. À Secretaria: (I) REMETAM-SE as presentes informações ao Eminente Relator dos autos de habeas corpus, atentando-se à necessidade de encaminhamento de senha para consulta processual (fl. 232); (II) JUNTE-SE a mídia relativa à audiência realizada no dia 13 de maio de 2025, conforme termo de fl. 226; (III) RETORNEM-ME os autos conclusos para decisão quanto ao recebimento da denúncia ofertada.

    Marechal Deodoro, 19 de maio de 2025.

    Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito

  • 20/05/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 10:31

    Decisão Proferida

  • 19/05/2025 13:13

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 13:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Bruno Vieira dos Santos (OAB 16488/AL) Processo 0700691-33.2025.8.02.0044 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Henrique dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Custódia, para o dia 13 de maio de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 13/05/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 12:18

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 12:18:56, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 13/05/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 09:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:51

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 11:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 12/05/2025 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 11:07

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 13:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Bruno Vieira dos Santos (OAB 16488/AL) Processo 0700691-33.2025.8.02.0044 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Henrique dos Santos - DECISÃO Em atenção à decisão proferida nos autos de habeas corpus n.º 0800080-83.2025.8.02.9002, impetrado em favor de Jose Henrique dos Santos, valho-me do presente para prestar as informações requisitadas, a fim de instruir o julgamento do referido remédio constitucional.

    De início, observo que o paciente foi detido em flagrante na data de 19 de março de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 241-B da lei n.º 8.069/90 (adquirir, possuir ou armazenar, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente).

    Por oportuno, vejamos o relato constante no termo de depoimento da autoridade policial condutora: [...] Que no dia 19/03/2025, às 06:00h, foi cumprir o Mandado de busca e apreensão (mandado nº 001.2025/022416-0) de lavra do Doutor Juiz de Direito Caio Nunes de Barros (Juiz da 14ª Vara Criminal da Capital), no processo judicial nº 0711999-98.2025.8.02.0001, em desfavor de JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS.

    QUE no momento da apreensão dos aparelhos telefônicos foi constatado, pelos peritos que acompanharam a busca, o armazenamento de conteúdo pornográfico infantil.

    Desta forma, constatada a situação de flagrância, conduziu o Sr.

    José Henrique dos Santos a esta Unidade Policial [...] Às fls. 59/70, foi apresentado pedido de liberdade provisória pelo causídico do réu.

    Após, em sede de audiência de custódia, este Juízo homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva (fls. 72/74 e 153), diante da necessidade de se garantir a ordem pública.

    Na oportunidade, restou fundamentado que a conduta atribuída ao réu é de grande potencialidade lesiva e nocividade social; bem como observou-se que além do armazenamento do material ilícito o autuado também promovia seu compartilhamento através da internet, de modo a configurar a figura típica prevista no art. 241-A da lei n.º 8.069/90.

    Ademais, ponderou-se a facilidade de perpetração de novos crimes similares e, consequentemente, o risco que a liberdade do flagrado poderá acarretar à efetividade da persecução penal e à sociedade. Às fls. 84/152, foi juntado respectivo inquérito policial finalizado.

    Por fim, deu-se vista dos autos ao órgão ministerial (fl. 154).

    Destarte, no atual estágio, o processo aguarda o pronunciamento do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal.

    Com efeito, não havendo mais nada a informar, aproveito o ensejo para renovar os protestos de consideração e apreço.

    Marechal Deodoro, 01 de abril de 2025.

    Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito

  • 02/04/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 11:35

    Juntada de Informações

  • 02/04/2025 09:01

    Decisão Proferida

  • 02/04/2025 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 13:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Bruno Vieira dos Santos (OAB 16488/AL) Processo 0700691-33.2025.8.02.0044 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Henrique dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da juntada do Inquérito Policial (fls. 84/151) dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação.

    Marechal Deodoro, 31 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 31/03/2025 13:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/03/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 13:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Bruno Vieira dos Santos (OAB 16488/AL) Processo 0700691-33.2025.8.02.0044 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Henrique dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Custódia, para o dia 20 de março de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 20/03/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 11:21

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 11:21:58, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 20/03/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 08:33

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 09:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 20/03/2025 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 22:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 10:45

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700073-52.2022.8.02.0090

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Taiana Grave Carvalho Melo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/08/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0700293-75.2025.8.02.0080

Marcos Henrique F. Maciel

Tam - Linhas Aereas S/A

Advogado: Marcos Henrique F. Maciel

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0711883-92.2025.8.02.0001

Condominio do Edificio Bruno Perrelli

Erivonete de Lima Silva

Advogado: Gustavo Andre Pernambuco Brito

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0701796-68.2024.8.02.0080

Walquiria de Farias Alcantara de Lima

Decolar.com LTDA

Advogado: Pedro Henrique Jacomelli

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0707356-97.2025.8.02.0001

Sandra Ferreira da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Maira Costa Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 20:25

Exibir Processo