20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Aline Pereira de Oliveira (OAB 18653/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0702528-54.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima Rozendo Machado - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Absp - Ante o exposto, rejeito a preliminar, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de seguro entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento descontado, no valor de R$ 501,68 (quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos), a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, §1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1 a 3º, do art. 406 do Código Civil.
17/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 13:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 13:13

Expedição de Carta.
21/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 12:15:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
31/07/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 21:55

Conclusos para despacho
26/07/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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