19/04/2025 02:35

Retificação de Prazo, devido feriado
10/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
30/03/2025 22:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ricardo Hilario dos Santos (OAB 18334AL/) Processo 0700185-49.2023.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Batista dos Santos - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao Município de São Sebastião que proceda à averbação junto ao CNIS do período de trabalho da autora, como Professora Nível II de 05/08/1995 a 05/03/1999.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% sobre o valor da causa.

Sem custas em razão da isenção conferida ao Município, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Deixo de aplicar ao caso a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE.

São Sebastião (AL), 20 de março de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
20/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2023 00:05

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:44

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 10:25

Despacho de Mero Expediente
18/05/2023 15:38

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2023 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 17:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
19/03/2023 03:41

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2023 17:38

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:41

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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