16/05/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 13:03

Certidão sem Prazo
16/05/2025 13:00

Decisão Comunicada ao 1º Grau
16/05/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 12:57

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/05/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 09:35

Vista / Intimação à PGJ
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800446-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria de Fátima Maia Sarmento - Agravado: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 291/295, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE PROVENTOS.

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA MAIA SARMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EXEQUENDA.

A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A MEDIDA COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA, VIOLANDO SUA DIGNIDADE E O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PENHORA SOBRE PROVENTOS DA AGRAVANTE VIOLA A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC; E (II) ESTABELECER SE HÁ COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.O ART. 833, IV, DO CPC ESTABELECE A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS, VISANDO GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE PODE SER RELATIVIZADA, AINDA QUE PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR.NO CASO CONCRETO, A PENHORA FIXADA EM 10% DOS PROVENTOS MENSAIS DO DEVEDOR NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, SENDO COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES QUE ADMITEM A CONSTRIÇÃO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CIVIS.A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE A PENHORA COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA OU O MÍNIMO EXISTENCIAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSEGURANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA SEM VIOLAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA DEVEDORA.RECURSO DESPROVIDO.A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS PODE SER RELATIVIZADA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR.CABE AO DEVEDOR DEMONSTRAR QUE A PENHORA COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E O MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1906957/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Moura Saraiva (OAB: 9995/AL) - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) - Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) - Lais Menezes Braga (OAB: 18107/AL) - Túlio Rafael M.

Da Rocha (OAB: 17686/AL) - Felipe Bezerra Teodoro (OAB: 21377/AL)
01/04/2025 14:33

Acórdãocadastrado
01/04/2025 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 09:46

Processo Julgado Sessão Presencial
01/04/2025 09:46

Conhecido o recurso de
31/03/2025 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:00

Processo Julgado
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800446-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria de Fátima Maia Sarmento - Agravado: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 19 de março de 2025 Des.

Otávio Leão Praxedes Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Larissa Moura Saraiva (OAB: 9995/AL) - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) - Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) - Lais Menezes Braga (OAB: 18107/AL) - Túlio Rafael M.

Da Rocha (OAB: 17686/AL) - Felipe Bezerra Teodoro (OAB: 21377/AL)
19/03/2025 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:09

Incluído em pauta para 19/03/2025 14:09:14 local.
19/03/2025 13:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 14:06

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 11:52

Juntada de Petição de parecer
17/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 10:01

Vista / Intimação à PGJ
14/02/2025 14:03

Ciente
13/02/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
22/01/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
22/01/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 12:20

Conclusos para julgamento
20/01/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 12:20

Distribuído por sorteio
20/01/2025 12:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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