TJAL - 0001748-96.2024.8.02.0001

1ª instância - 17ª Vara Criminal da Capital

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PAULO DOS SANTOS VIEIRA

Advogados

RENER ALVES DE MOURA

OAB: 15437/AL

CPF *52.***.*82-20

MANOEL RONILDO CORDEIRO LEITE

OAB: 1709/AL

CPF *54.***.*97-04

Testemunhas

Partes

JOSINALDO AERMINIO DA SILVA

CPF *32.***.*12-35

CICERO AQUINO LIMA

ANDRE DE SOUZA ALVES

REMI DA SILVA

CICERO JOSE DA SILVA

CPF *13.***.*10-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MANOEL RONILDO CORDEIRO LEITE (OAB 1709/AL), ADV: RENER ALVES DE MOURA (OAB 15437/AL) - Processo 0001748-96.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - RÉU: B1José Paulo dos Santos VieiraB0 - Assim, visando acautelar as garantias constitucionais da duração razoável do processo e celeridade processual, DEFERIMOS o pleito ministerial ao passo em que dispensamos a oitiva da testemunha André de Souza Alves, prosseguindo-se o feito com a inquirição das demais testemunhas e o interrogatório do réu.

    Por outro lado, aguarde-se, em cartório, a realização da audiência de instrução designada para o dia 23/09/2025, às 09h00min.

    Dê-se ciência às partes.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), datado e assinado digitalmente

  • 22/08/2025 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2025 08:43

    Decisão Proferida

  • 20/08/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RENER ALVES DE MOURA (OAB 15437/AL), ADV: MANOEL RONILDO CORDEIRO LEITE (OAB 1709/AL) - Processo 0001748-96.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - RÉU: B1José Paulo dos Santos VieiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para que se manifeste sobre a certidão de fls. 713, requerendo o que entender pertinente.

    Maceió, 14 de agosto de 2025

  • 14/08/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 10:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/08/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 10:34

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 29/07/2025 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2025 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2025 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2025 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2025 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 08:43

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2025 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2025 08:17

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2025 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2025 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2025 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2025 10:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MANOEL RONILDO CORDEIRO LEITE (OAB 1709/AL), ADV: RENER ALVES DE MOURA (OAB 15437/AL) - Processo 0001748-96.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - DENUNCIDO: B1José Paulo dos Santos VieiraB0 - No caso em epígrafe, não verificamos nenhumas das hipóteses do art. 397 do CPP, razão porque não há de se absolver o acusado JOSÉ PAULO DOS SANTOS VIEIRA sumariamente.

    Destacamos, todavia, que sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito, não se deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, tampouco sobre as teses defensivas, cuja apreciação com profundidade ocorrerá quando da sentença.

    Neste sentido, resta consolidado o entendimento no STJ: PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    ART. 396-A DO CPP.

    LEI nº 11.719/2008.

    DENÚNCIA.

    RECEBIMENTO.

    MOMENTO PROCESSUAL.

    ART. 396 DO CPP.

    RESPOSTA DO ACUSADO.

    PRELIMINARES.

    MOTIVAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) II - Apresentada resposta pelo réu nos termos do art. 396-A do mesmo diploma legal, não verificando o julgador ser o caso de absolvição sumária, dará prosseguimento ao feito, designando data para a audiência a ser realizada.III - A fundamentação referente à rejeição das teses defensivas, nesta fase, deve limitar-se à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada, sob pena, inclusive, de indevido prejulgamento no caso de ser admitido o prosseguimento do processo-crime.

    IV - No caso concreto a decisão combatida está fundamentada, ainda que de forma sucinta.

    Ordem denegada. (HC 138.089/SC, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 22/03/2010) Ante o exposto, DEIXAMOS de absolver sumariamente a denunciada JOSÉ PAULO DOS SANTOS VIEIRA, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP.

    DA VIDEOCONFERÊNCIA Designamos a data de 23/09/2025, às 09h00min para realização da audiência de instrução e julgamento.

    Para tanto, observando a data acima definida para realização da instrução:

  • 15/07/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 12:42

    Decisão Proferida

  • 14/07/2025 11:16

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2025 09:00:00, 17ª Vara Criminal da Capital.

  • 14/07/2025 08:41

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 15:54

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 11/07/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 17:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 17:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/06/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2025 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2025 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/06/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 10:54

    Decisão Proferida

  • 05/06/2025 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 16:03

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Manoel Ronildo Cordeiro Leite (OAB 1709/AL) Processo 0001748-96.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: José Paulo dos Santos Vieira - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 396-A do CPP, em razão de ter sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa; e, para o que mais entender de direito.

  • 27/03/2025 13:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 12:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/03/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 11:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 11:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/03/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 11:05

    Reativação de Processo Suspenso

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Manoel Ronildo Cordeiro Leite (OAB 1709/AL) Processo 0001748-96.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: José Paulo dos Santos Vieira - Logo, uma vez que o referido réu compareceu aos autos, conforme se observa da petição de fls. 624/628, e documentos que a instruem, proceda-se com alteração da situação processual, para que passe a constar como: "Processo em Andamento", retirando-se a suspensão.

    Ademais, Cite-se os denunciado para responder aos termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-os de que poderá, por esta via, argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396 do CPP.

    Não apresentada a resposta no prazo legal, possuindo o denunciado defensor, intime-o novamente para que constitua novo advogado ou requeira a atuação do defensor público.

    Caso não possua causídico, dê-se vista dos autos ao Defensor Público para apresentar a competente resposta à acusação.

    Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 396-A do CPP.

    Consigne no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear defensor dativo.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió(AL), datado e assinado digitalmente.

  • 25/03/2025 06:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 11:02

    Decisão Proferida

  • 20/03/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:32

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:28

    Juntada de Mandado

  • 01/11/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Mandado

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 08:48

    Desmembrado o feito

  • 29/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 11:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/09/2023 13:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2023 12:15

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:47

    Desmembrado o feito

  • 04/09/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:09

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2023 11:09:32, 17ª Vara Criminal da Capital.

  • 04/09/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 14:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 13:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/08/2023 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2023 19:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 11:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/06/2023 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 15:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2023 15:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2023 15:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/06/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/06/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 09:35

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/06/2023 09:33

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/06/2023 09:31

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 15/05/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 13:22

    Decisão Proferida

  • 11/05/2023 12:22

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 12:22:18, 17ª Vara Criminal da Capital.

  • 10/05/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 09:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/04/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 18:35

    Expedição de Edital.

  • 12/04/2023 10:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2023 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2023 07:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/02/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 23:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 22:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 22:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2023 12:22

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 13/01/2023 11:07

    Evolução da Classe Processual

  • 13/01/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2023 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 03/01/2023 09:46

    Decisão Proferida

  • 14/12/2022 08:44

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/10/2022 13:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/10/2022 13:31

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 26/10/2022 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/10/2022 10:52

    Reativação de Processo Suspenso

  • 26/10/2022 10:46

    Recebida a denúncia

  • 26/10/2022 09:20

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/10/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:16

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 24/03/2020 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 10:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/03/2020 08:28

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2019 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 18:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/12/2019 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 18:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/11/2019 11:54

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 12:17

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2018 11:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/10/2018 09:20

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 09:42

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2018 17:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/07/2018 20:04

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 11:30

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 17:35

    Visto em correição

  • 31/03/2017 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2017 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 12:19

    Visto em correição

  • 31/08/2016 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2016 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2016 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2016 09:17

    Revogada a Prisão

  • 06/05/2016 09:42

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2016 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2016 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2016 09:41

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 04/05/2016 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2016 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2016 20:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/04/2016 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2016 10:35

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2016 07:20

    Decisão Proferida

  • 18/03/2016 20:08

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 10:42

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2016 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2016 12:12

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 15/03/2016 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2016 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2016 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2016 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2016 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2016 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2016 15:19

    Decisão Proferida

  • 04/02/2016 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2016 07:59

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2016 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2016 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2016 14:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/01/2016 08:09

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2016 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2016 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2016 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2016 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2016 13:16

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 13/01/2016 13:11

    Classe Processual alterada

  • 13/01/2016 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2016 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2016 13:15

    Decisão Proferida

  • 07/01/2016 11:08

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 11:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/01/2016 11:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/01/2016 11:03

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 01/01/2016 19:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/12/2015 08:35

    Juntada de Mandado

  • 31/12/2015 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2015 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2015 08:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/12/2015 08:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/12/2015 08:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/12/2015 08:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/12/2015 07:25

    Juntada de Alvará

  • 31/12/2015 07:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/12/2015 07:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/12/2015 07:25

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2015 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2015 09:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/12/2015 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2015 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2015 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2015 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2015 08:59

    Expedição de Ofício.

  • 29/12/2015 18:09

    Decisão Proferida

  • 29/12/2015 13:08

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2015 12:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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