24/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:26

Expedição de
23/04/2025 12:25

Confirmada
23/04/2025 12:24

Expedição de
23/04/2025 11:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 09:52

Expedição de
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800026-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Luiz do Quitunde - Agravante: Kelly Thaise Nascimento dos Santos - Agravado: C6 Bank S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada no sentido de conceder a assistência judiciária a parte autora, ora agravante, para promover o acesso à tutela judicial efetiva. - EMENTA:ÁREA DO DIREITO: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TIPO DE AÇÃO: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMA GERAL: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPLEMENTO NECESSÁRIO: CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUANTO À BUSCA E APREENSÃO SOLUÇÃO DO CASO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ONDE A PARTE AGRAVANTE BUSCA SUSPENDER A LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, QUE ENVOLVIA A BUSCA E APREENSÃO DE UM BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

O RECURSO: FOI INTERPOSTO UM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E NÃO DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A DECISÃO FOI PARCIALMENTE REVISTA, CONCEDENDO-SE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O RECURSO BUSCA SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, ALEGANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A INEXISTÊNCIA DE MORA, ALÉM DE PLEITEAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, AFIRMANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.(II) SABER SE A MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PODE SER ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É RESPALDADA PELOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC, QUE GARANTEM A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA QUE DECLARE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA POBREZA EXTREMA, BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUDICAR SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA.

A JURISPRUDÊNCIA TAMBÉM CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PESSOAS FÍSICAS.

MATÉRIA DE NULIDADE CONTRATUAL: A QUESTÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PODE SER APRECIADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POIS NÃO FOI DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR, O QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

A BUSCA E APREENSÃO, REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA, O QUE FOI VALIDAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVADA.IV.

DISPOSITIVOCONCLUSÃO: O RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, CONCEDENDO À PARTE AUTORA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MAS MANTENDO A DECISÃO QUANTO À MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGOS 98 E 99 DO CPC.DECRETO-LEI Nº 911/69 SÚMULA 72 DO STJ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGINT NO ARESP N. 2.425.003/SP AGINT NO ARESP N. 2.481.355/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810137-74.2023.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
24/03/2025 14:36

Mérito
24/03/2025 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:18

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:18

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:48

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 13:55

Expedição de
07/03/2025 09:43

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:19

Expedição de
27/02/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:36

Despacho
12/02/2025 12:25

Conclusos
12/02/2025 09:53

Expedição de
14/01/2025 07:44

Certidão sem Prazo
10/01/2025 12:25

Publicado
10/01/2025 09:42

Confirmada
10/01/2025 09:42

Expedição de
10/01/2025 09:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/01/2025 09:40

Expedição de
09/01/2025 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
09/01/2025 14:09

Concedida em parte a Medida Liminar
03/01/2025 17:04

Conclusos
03/01/2025 17:04

Expedição de
03/01/2025 17:03

Distribuído por
03/01/2025 16:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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