15/04/2025 19:32

Juntada de Documento
10/04/2025 15:56

Ciente
10/04/2025 11:33

Juntada de Petição de
31/03/2025 18:07

Confirmada
26/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 09:52

Expedição de
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800149-58.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Evison Teodorio dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, JULGAR PREJUDICADO, reconhecendo, ex officio, o error in procedendo, a fim de ANULAR a decisão impugnada, determinando o sobrestamento dos autos principais até o julgamento do Tema nº 1169 pelo STJ. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO STJ NO TEMA 1.169.

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO.

VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

DECISÃO ANULADA.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0025997-05.2010.8.02.0001, PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (SINTEAL), VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 6.727/2006.2.

O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EVISON TEODORIO DOS SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AGRAVANTE IMPUGNOU A DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DESSA METODOLOGIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NO RE 870.947 (TEMA 810).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA MATÉRIA CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA VIOLOU A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO STJ AO CONVERTER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO, CONTRARIANDO O TEMA 1.169.III.

RAZÕES DE DECIDIRDESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO STJ: O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OBSERVOU A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ NO TEMA 1.169, QUE EXIGE A PARALISAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO.ERRO IN PROCEDENDO: A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO DO STJ, POIS A MATÉRIA AINDA ESTÁ PENDENTE DE DEFINIÇÃO VINCULANTE.PRECEDENTES DO TJ/AL: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS JÁ ANULOU DECISÕES SEMELHANTES EM RAZÃO DA MESMA VIOLAÇÃO AO TEMA 1.169 DO STJ.IV.

DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER O RECURSO, MAS JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO, ANULANDO A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA AGUARDAR A DEFINIÇÃO DO TEMA 1.169 PELO STJ.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.037, II, DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 810/STF E 905/STJ; TEMA 1.169/STJ; PRECEDENTES DO TJ/AL SOBRE A SUSPENSÃO NACIONAL EM CASOS SEMELHANTES.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
24/03/2025 14:36

Mérito
24/03/2025 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:21

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:21

Prejudicado o recurso
19/03/2025 16:48

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 13:56

Expedição de
07/03/2025 09:43

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:20

Expedição de
27/02/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:43

Despacho
19/02/2025 12:59

Conclusos
19/02/2025 12:59

Recebidos os autos
19/02/2025 12:58

Ciente
19/02/2025 09:07

Expedição de
18/02/2025 16:17

Juntada de Petição de
28/01/2025 11:16

Certidão sem Prazo
28/01/2025 11:15

Confirmada
28/01/2025 11:15

Expedição de
28/01/2025 11:08

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/01/2025 00:00

Publicado
27/01/2025 12:25

Expedição de
27/01/2025 11:58

Confirmada
27/01/2025 09:21

Expedição de
24/01/2025 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
24/01/2025 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 10:06

Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 00:00

Publicado
10/01/2025 10:35

Conclusos
10/01/2025 10:35

Expedição de
10/01/2025 10:35

Distribuído por
09/01/2025 19:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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