19/05/2025 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:38

Acórdãocadastrado
15/05/2025 12:39

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801571-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Igreja Nova - Agravante: USINA MARITUBA - Agravado: FRANCISCO MELO DE NOVAIS JUNIOR e outros - Agravada: DILMA MARIA ALVES DE NOVAIS e outros - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE INVENTARIANTE E TERCEIRO.

DISSENSO ENTRE HERDEIROS.

IMPOSSIBILIDADE.

NEGADO PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E TERCEIRO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INVENTARIANTE PODE FIRMAR ACORDO EM NOME DO ESPÓLIO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE ENTRE OS HERDEIROS IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELA INVENTARIANTE EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS, CONFORME O ART. 619, II, DO CPC.4.

A DISCORDÂNCIA DE PARTE DOS HERDEIROS IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE IMPLIQUE IMPACTO PATRIMONIAL SOBRE O ESPÓLIO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA.5.

O JUIZ, NO EXERCÍCIO DO PODER DE CONTROLE JUDICIAL, PODE INDEFERIR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO ASSEGURE A PLENA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PELO INVENTARIANTE EM NOME DO ESPÓLIO EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. 2.

A DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE DISPONHA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DO ESPÓLIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII, E 619, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RS, AC *00.***.*86-10, REL.

DES.

ERGIO ROQUE MENINE, 16ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.07.2018; TJ-SP, AC 1006792-27.2017.8.26.0011, REL.

DES.

SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2019; TJ-GO, AI 5363919-32.2022.8.09.0024, REL.

DES.

GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.08.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Quirino Fernandes Neto (OAB: 12982/AL) - Andréa Licia Oliveira Theodoro (OAB: 2148/SE) - JESSICA JOANA DARQUE FEITOZA NUNES (OAB: 7395/SE)
14/05/2025 22:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 19:04

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 19:04

Conhecido o recurso de
14/05/2025 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
02/05/2025 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 18:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801571-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Igreja Nova - Agravante: USINA MARITUBA - Agravado: FRANCISCO MELO DE NOVAIS JUNIOR - Agravada: GISELDA MARIA ALVES DE NOVAIS - Agravado: JEAN VIANNEY ALVES DE NOVAIS - Agravada: DILMA MARIA ALVES DE NOVAIS - Agravada: JESSICA JOANA DARQUE FEITOZA NUNES - Agravada: ADILEUZA ROCHA - Agravada: VILDES CRISTIANE FEITOZA NUNES - Agravado: LUIZ EDUARDO BEZERRA DA SILVA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Quirino Fernandes Neto (OAB: 12982/AL) - Andréa Licia Oliveira Theodoro (OAB: 2148/SE) - JESSICA JOANA DARQUE FEITOZA NUNES (OAB: 7395/SE)
29/04/2025 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:21

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:21:39 local.
29/04/2025 12:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/04/2025 16:00

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 10:47

Certidão sem Prazo
20/03/2025 10:47

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/03/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 10:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/03/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801571-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: USINA MARITUBA - Agravado: FRANCISCO MELO DE NOVAIS JUNIOR - Agravada: GISELDA MARIA ALVES DE NOVAIS - Agravado: JEAN VIANNEY ALVES DE NOVAIS - Agravada: DILMA MARIA ALVES DE NOVAIS - Agravada: JESSICA JOANA DARQUE FEITOZA NUNES - Agravada: ADILEUZA ROCHA - Agravada: VILDES CRISTIANE FEITOZA NUNES - Agravado: LUIZ EDUARDO BEZERRA DA SILVA - Advs: Quirino Fernandes Neto (OAB: 12982/AL) - Andréa Licia Oliveira Theodoro (OAB: 2148/SE) - JESSICA JOANA DARQUE FEITOZA NUNES (OAB: 7395/SE)
19/03/2025 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:46

Decisão Monocrática cadastrada
19/03/2025 13:08

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 11:08

Ciente
10/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:36

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 17:36

Distribuído por sorteio
11/02/2025 17:33

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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