24/03/2025 12:28

Publicado
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Emmanuelle de Araújo Pacheco (OAB 5895/AL), José Wellington de Lima Lopes (OAB 5782B/AL), Milaine Koprowski (OAB 85086/PR) Processo 0027312-05.2009.8.02.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Pública Estadual - Executado: Jesus e Cavalcante Ltda - ME, JOSÉ MARIA DE MEDEIROS CAVALCANTE, Maria das Graças de jesus Cavalcante - Decisão A Fazenda Pública Estadual requer o envio de ordem judicial eletrônica de restrição de veículos automotores pertencentes aos executados, via sistema RENAJUD.

Tendo em vista que os executados, devidamente citados, não pagaram o débito e não ofereceram bem à penhora, tenho por bem deferir o requerimento da exequente.

Expeça-se ordem judicial, via sistema RENAJUD, de restrição total dos veículos automotores pertencentes aos executados, com exceção daqueles que se encontrarem gravados com alienação fiduciária.

Havendo a localização de veículos, proceda-se com a penhora e avaliação, intimando o executado acerca da penhora.

Para fins de expedição do mandado, observe-se o endereço de registro do bem constante no sistema RENAJUD.

Realizada a penhora, deverá haver o seu registro no sistema RENAJUD e ser modificada a restrição total do veículo para restrição de transferência.

Frustrada a diligência, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Cumpra-se.
21/03/2025 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 15:50

Outras Decisões
20/02/2025 08:02

Conclusos
14/02/2025 17:45

Juntada de Petição
14/02/2025 02:14

Expedição de Documentos
03/02/2025 19:37

Expedição de Documentos
03/02/2025 19:37

Autos entregues em carga
03/02/2025 19:37

Expedição de Documentos
03/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:43

Publicado
30/07/2024 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 18:23

Juntada de Documento
30/07/2024 15:13

Juntada de Documento
30/07/2024 13:59

Outras Decisões
25/07/2024 18:32

Conclusos
27/05/2024 15:56

Juntada de Documento
10/05/2024 11:35

Publicado
09/05/2024 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:49

Conclusos
19/04/2023 16:28

Conclusos
08/07/2022 09:55

Juntada de Petição
02/07/2022 01:34

Expedição de Documentos
21/06/2022 19:36

Autos entregues em carga
21/06/2022 19:36

Expedição de Documentos
21/06/2022 10:30

Publicado
20/06/2022 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 19:04

Conclusos
08/07/2019 16:21

Conclusos
05/07/2019 22:00

Juntada de Documento
23/08/2018 16:49

Juntada de Documento
23/08/2018 16:47

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
23/08/2018 16:47

Recebidos os autos
26/07/2018 17:07

Decurso de Prazo
15/03/2018 10:21

Publicado
13/03/2018 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2018 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 14:03

Conclusos
08/02/2018 14:01

Conclusos
07/02/2018 17:35

Juntada de Documento
31/01/2018 15:08

Expedição de Documentos
27/10/2017 16:11

Expedição de Documentos
27/10/2017 15:11

Recebidos os autos
10/10/2017 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2015 13:32

Outras Decisões
18/03/2015 15:24

Conclusos
18/03/2015 15:24

Conclusos
18/03/2015 14:48

Juntada de Documento
17/03/2015 16:56

Recebidos os autos
23/01/2015 07:50

Autos entregues em carga
07/01/2015 18:13

Autos entregues em carga
07/01/2015 13:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2015 12:39

Expedição de Documentos
24/11/2014 14:30

Decurso de Prazo
24/11/2014 11:19

Publicado
19/11/2014 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2014 11:51

Expedição de Documentos
25/09/2014 16:22

Expedição de Documentos
25/09/2014 15:26

Recebidos os autos
12/09/2014 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2013 12:00

Conclusos
10/06/2013 12:00

Conclusos
10/06/2013 12:00

Juntada de Petição
10/06/2013 12:00

Recebidos os autos
19/04/2013 12:00

Autos entregues em carga
12/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2013 12:00

Juntada de Documento
11/04/2013 12:00

Mandado devolvido
06/02/2013 12:00

Expedição de Documentos
02/01/2013 12:00

Expedição de Documentos
02/01/2013 12:00

Recebidos os autos
27/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2012 12:00

Conclusos
08/10/2012 12:00

Conclusos
08/10/2012 12:00

Recebidos os autos
28/09/2012 12:00

Autos entregues em carga
26/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2012 12:00

Juntada de Documento
23/09/2012 12:00

Mandado devolvido
21/11/2011 12:00

Expedição de Documentos
16/11/2011 12:00

Expedição de Documentos
16/11/2011 12:00

Recebidos os autos
14/11/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2011 12:00

Conclusos
07/11/2011 12:00

Conclusos
07/11/2011 12:00

Juntada de Petição
07/11/2011 12:00

Recebidos os autos
21/10/2011 12:00

Autos entregues em carga
21/10/2011 12:00

Recebidos os autos
17/10/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2011 12:00

Conclusos
30/09/2011 12:00

Conclusos
30/09/2011 12:00

Juntada de Petição
30/09/2011 12:00

Recebidos os autos
23/09/2011 12:00

Autos entregues em carga
23/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2011 12:00

Juntada de Documento
22/09/2011 12:00

Mandado devolvido
31/08/2011 12:00

Expedição de Documentos
30/08/2011 12:00

Expedição de Documentos
30/08/2011 12:00

Recebidos os autos
03/03/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2010 12:00

Remetidos os Autos
26/08/2010 12:00

Conclusos
26/08/2010 12:00

Recebidos os autos
16/10/2009 12:00

Remessa ao Cartório
29/09/2009 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2009

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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