05/09/2025 10:43

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
05/09/2025 10:42

Realizado cálculo de custas
05/09/2025 10:41

Recebimento de Processo no GECOF
05/09/2025 10:41

Análise de Custas Finais - GECOF
02/09/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HENRIQUE CAVALCANTI DE FARIAS CANUTO (OAB 21004/AL), ADV: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR (OAB 29461A/MT) - Processo 0750666-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Edvaldo Carlos de LimaB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
22/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 13:58

Remessa à CJU - Custas
22/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 19:48

Transitado em Julgado
21/08/2025 19:45

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
21/08/2025 16:50

Recebido recurso eletrônico
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0750666-90.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edvaldo Carlos de Lima - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Henrique Cavalcanti de Farias Canuto (OAB: 21004/AL) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT)
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0750666-90.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edvaldo Carlos de Lima - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 07 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Henrique Cavalcanti de Farias Canuto (OAB: 21004/AL) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT)
01/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB 29461A/MT), Henrique Cavalcanti de Farias Canuto (OAB 21004/AL) Processo 0750666-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Carlos de Lima - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte AUTORA, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
29/05/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB 29461A/MT), Henrique Cavalcanti de Farias Canuto (OAB 21004/AL) Processo 0750666-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Carlos de Lima - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por EDVALDO CARLOS DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também qualificado.

Narra a exordial, que a parte autora vem sofrendo descontos mensais em seu benefício sem ter havido qualquer solicitação de contratação com a instituição bancária.

Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja deferido a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.

Com a inicial, acostou documentos de fls.09/63.

Em decisão de fls.64/67 fora concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, a tramitação prioritária, invertido o ônus da prova, bem como indeferida a tutela de urgência requestada.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, às fls.74/82, arguindo a preliminar de ausência de interesse de agir.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação, tendo em vista a regular contratação do empréstimo consignado.

Acostou documentos de fls.83/104.

Oferecida a chance da parte autora se manifestar, esta apresentou réplica, às fls.108/111, rebatendo os argumentos da contestação, reiterando os termos da exordial, pugnando pela procedência da demanda.

Intimada as partes para informarem acerca das provas que pretendiam produzir, o réu requereu o julgamento antecipado da lide às fls.115.

Por sua vez, o réu quedou-se inerte.

Por fim, vieram os autos concluso para sentença. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Do julgamento antecipado da lide: É de se destacar que, segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, uma vez verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I do NCPC, o Magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. É que, tal regra, existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

TESES ALEGADAS SOMENTE NO AGRAVO INTERNO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante.

Precedentes. 2.

Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. 3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal.

Precedentes. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1252714/PB, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) A nossa legislação instrumental civil, em tema de julgamento antecipado da pretensão resistida, assim preceitua: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de convicção já existem para a outorga da prestação jurisdicional reclamada, estando este Magistrado com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, bem como pela jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, consubstanciando-se em matéria de direito, o que será demonstrado quando da apreciação do mérito.

Além disso, não fora requerida a produção de outras provas por nenhuma das partes. É por tais razões que passo ao julgamento antecipado da lide, em consonância com o princípio constitucional da razoável do processo.

Da ausência de pretensão resistida - interesse de agir.

A existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento de ação, já que o acesso ao Poder Judiciário é previsto como direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88).

Além disso, não existe norma jurídica que obrigue o autor a esgotar a via administrativa para, após isso, ajuizar a ação judicial.

Dito isso, rejeito a preliminar em discussão.

Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Cabe agora enfrentar a questão da aplicação ou não da legislação consumerista no caso em tela.

Deve-se esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, diz, explicitamente, que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço.

A disposição legal é clara e não mais se discute nos tribunais se os contratos com instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90.

Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao presente caso.

Do mérito.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, através do qual o autor alega que houve a realização de descontos de sua aposentaria, o qual desconhece, já que nunca firmou qualquer tipo de contrato com a instituição financeira ré.

Conforme consta nos autos, constata-se que a parte ré comprovou, de acordo com os documentos juntados aos autos, que existe sim relação contratual entre as partes.

Com a contestação foram acostados o contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento, assinado pelo autor (fls.83/84), celebrado em 19/03/2020, no valor de R$ 1.682,76 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 47,34 (quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), ficha de simulação da proposta de empréstimo também assinada às fls.85, bem como cópias de seus documentos pessoais (fls.87/89).

Que do valor contratado foi creditado na conta corrente do autor nº 000024818-5, Agência 2404, da Caixa Econômica Federal, conforme faz prova o comprovante de transferência de fls.92, referente ao contrato n° *01.***.*87-28.

Dessa forma, tendo em vista que restou comprovado o recebimento dos valores na conta bancária de titularidade do autor, e a sua não devolução; e tendo em vista que o contrato foi juntado aos autos, bem como o recebimento dos valores a ele referente foi demonstrado, não há que se falar em invalidade da contratação.

Ademais, observo que o contrato apresentado em tela, fixa o prazo de vencimento da primeira parcela do empréstimo consignado (08/05/2020) e da última (08/04/2026), dando suporte para a defesa no tocante à licitude dos descontos.

Por isso, tenho que a parte ré atuou em função do ônus probatório que lhe recaía, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse diapasão, os requisitos para validade de qualquer contrato tem como seus pressupostos objetivos: i) a capacidades das partes; ii) licitude do objeto; ii) legitimação para sua realização; e ainda, elementos intrínsecos, quais sejam, i) o consentimento; ii) a causa; iii) o objeto; e iv) a forma.

Acerca da vontade como elemento imprescindível ao negócio jurídico, oportuno transcrever a lição de SILVIO VENOSA: Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade.

Muito antes de ser exclusivamente um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido.x (Direito Civil.

Vol II p. 432) Na situação dos autos, a vontade da cliente quanto à realização do negócio jurídico em discussão é representada por sua assinatura no contrato apresentado pela instituição bancária, bem como por meio das fotocópias de seus documentos pessoais em poder do demandado.

Com isso, a validade do negócio é latente, não merecendo prosperar a argumentação da parte demandante.

Assim, presente a licitude da contratação, a dívida existe e, por extensão, a conduta da instituição bancária não caracteriza ato ilícito.

Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Considerando, entretanto, que foi deferida à autora o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98, 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 12 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
12/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 17:02

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB 29461A/MT), Henrique Cavalcanti de Farias Canuto (OAB 21004/AL) Processo 0750666-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Carlos de Lima - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
24/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 23:37

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2024 10:27

Expedição de Carta.
03/12/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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