15/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0713101-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTOR: B1Flávio Lopes MonteroB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para: I.

DETERMINAR que o réu inclua o adicional noturno e o adicional de horas extras na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora.II.

CONDENAR o réu a pagar a parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão dos adicionais na base de cálculo das verbas citadas a partir de março de 2020 até março de 2025, considerando a prescrição quinquenal, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ser atualizados correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
14/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 09:31

Conclusos para julgamento
09/06/2025 21:09

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 05:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 04:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0713101-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flávio Lopes Montero - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
21/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:52

Expedição de Carta.
12/05/2025 15:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0713101-58.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flávio Lopes Montero - DESPACHO I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
21/03/2025 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:12

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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