20/05/2025 07:46

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), José Alessandro da Silva (OAB 18889/AL) Processo 0700622-92.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Bernadete da Conceição - Réu: Banco BMG S/A - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide
28/04/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 23:54

Retificação de Prazo, devido feriado
24/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 09:28

Expedição de Carta.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alessandro da Silva (OAB 18889/AL) Processo 0700622-92.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Bernadete da Conceição - DECISÃO Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA BERNADETE DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos.

A parte autora narra, em síntese, que: A parte Requerente é beneficiária do INSS, NB 149.947.444-7 e 147.142.692-8, percebendo mensalmente da Autarquia Previdenciária Federal a quantia líquida de R$ 1.920,46 a qual perfaz o seu único e exclusivo meio de sustento e de toda sua família.

Nesta condição, valendo-se das linhas de crédito oferecidas aos aposentados e pensionistas, a parte Requerente entabulou - ou acreditou ter entabulado - um contrato de empréstimo consignado com a Requerida, oportunidade em que foi informado de que o pagamento seria realizado em parcelas a serem descontadas diretamente de seu benefício mês a mês.

Entrementes, sem que houvesse qualquer solicitação da parte autora, a Requerida, unilateralmente, embutiu no pactuado a contratação de um cartão de crédito, implantando, para tanto, uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) em seu benefício Previdenciário. (...) A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 45-73.

Despacho de págs. 74-76 determinou que a parte autora emendasse a petição inicial.

Emenda à inicial (págs. 81-82) não satisfez completamente a determinação.

Despacho reiterando emenda à inicial acostado às págs. 85-86.

Emenda às págs. 89-90 sanou os vícios anteriormente expostos. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 19 de março de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
19/03/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:49

Decisão Proferida
19/03/2025 08:52

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2025 11:03

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 22:06

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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