22/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Emerson Luiz Souza da Silva (OAB 111284/PR) Processo 0707261-67.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Henrique Costa Santos - Réu: Banco BMG S/A - - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto de sua forma e do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosno benefício previdenciário da parte autora, o que poderá ser feito, no prazo para a resposta, por meio da juntada do respectivo instrumento contratual, de áudio de gravação telefônica ou de qualquer outro documento idôneo.

Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).

Providências de praxe.

Publico.

Cumpra-se.
21/03/2025 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 17:04

Decisão Proferida
19/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 15:48

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 09:32

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:15

Despacho de Mero Expediente
13/02/2025 15:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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