16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810135-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0810135-70.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S/A.

Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE).

Recorrido : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência.

Advogado : Denys Blinder (OAB: 12853A/AL).

Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).

Advogado : Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL).

Advogado : Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL).

Advogado : Manoel Félix dos Santos Neto (OAB: 9504B/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.169 Questão submetida a julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
14/05/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 17:50

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
14/05/2025 17:50

Vinculação de Tema
14/05/2025 17:50

Recurso Especial Repetitivo
23/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 07:25

Ciente
22/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 07:43

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810135-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento n.º 0810135-70.2024.8.02.0000 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE).

Recorrido: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência.

Advogado: Denys Blinder (OAB: 12853A/AL).

Advogado: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).

Advogado: Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL).

Advogado: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL).

Advogado: Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL).

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
25/03/2025 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 16:25

Juntada de Petição de recurso especial
08/03/2025 17:57

Juntada de Petição de recurso especial
13/02/2025 14:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/02/2025 14:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/01/2025 20:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/01/2025 20:37

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 13:44

Ciente
06/11/2024 13:40

Processo Aguardando Julgamento do incidente
06/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:06

Acórdãocadastrado
31/10/2024 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 10:16

Vista / Intimação à PGJ
31/10/2024 09:15

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 17:46

Processo Julgado Sessão Presencial
30/10/2024 17:46

Conhecido o recurso de
30/10/2024 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 14:00

Processo Julgado
22/10/2024 09:18

Ciente
21/10/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
16/10/2024 12:15

Incluído em pauta para 16/10/2024 12:15:27 local.
15/10/2024 15:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/10/2024 15:28

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 14:09

Conclusos para julgamento
08/10/2024 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 14:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/10/2024 14:08

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/10/2024 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 08:25

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
05/10/2024 00:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 09:11

Conclusos para julgamento
01/10/2024 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 09:11

Distribuído por dependência
30/09/2024 19:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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