24/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLÁUDIO FERREIRA DE MELO (OAB 1.641A/SE), ADV: DIEGO CORREA RODRIGUES (OAB 22937/BA) - Processo 0700691-36.2022.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condominio Residencial Mar de Espanha - Costa da LuzB0 - TERCEIRO I: B1Caixa Econômica FederalB0 - Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Condomínio Residencial Mar de Espanha - Costa da Luz em face de Jailson Fernandes, visando à satisfação de débitos condominiais.

O juízo, mediante decisão anterior, deferiu a penhora do imóvel objeto da cobrança, ainda que gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, ao fundamento de que a dívida condominial possui natureza propter rem, o que autorizaria a constrição do bem.

Todavia, sobreveio manifestação da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, destacando a impossibilidade jurídica da penhora do imóvel alienado fiduciariamente, citando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que: Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (REsp 2.036.289/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/04/2023) Em linha com esse entendimento, reconhece-se que o imóvel alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim o do credor fiduciário, razão pela qual não pode ser penhorado para a satisfação de crédito condominial executado por terceiro.

Ademais, conforme dispõe o art. 1.368-B, caput, do Código Civil, c/c art. 835, XII, do CPC, admite-se, alternativamente, a penhora do direito real de aquisição do devedor fiduciante, o que melhor atende aos parâmetros legais e jurisprudenciais.

Diante do exposto, reconsidero parcialmente o despacho de fls. 164, para: Revogar a penhora incidente sobre o imóvel em si, diante da alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; Determinar a averbação da execução apenas quanto ao direito real de aquisição do executado, nos termos do art. 828 do CPC; Manter as demais diligências anteriormente determinadas, inclusive a intimação da credora fiduciária para, querendo, exercer direito de preferência ou sub-rogação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:49

Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
02/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 12:27

Decisão Proferida
07/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 20:22

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB 24944/PR) Processo 0700691-36.2022.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condominio Residencial Mar de Espanha - Costa da Luz - Vistas a parte demandante para, no prazo de até 10 (dez) dias tome ciência do requerimento anexado aos autos (fl. 167/206) e requeira o que entender de direito.
01/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 12:05

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 09:14

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB 24944/PR) Processo 0700691-36.2022.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condominio Residencial Mar de Espanha - Costa da Luz - DESPACHO Considerando a inércia do executado após a intimação para pagamento e a não localização de ativos financeiros, defiro a penhora do imóvel objeto da cobrança condominial, conforme requerido pelo exequente, ainda que gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a dívida condominial possui natureza propter rem, o que autoriza a constrição do bem, respeitando-se, porém, os direitos do credor fiduciário.

Determino, portanto: Averbe-se a presente execução na matrícula do imóvel, nos termos do art. 828 do CPC; Proceda-se à penhora e avaliação do imóvel, com expedição de mandado ao Oficial de Justiça, observando-se que a posse direta do bem está com o executado; Intime-se a Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) para ciência da penhora, podendo, querendo, manifestar-se nos autos, inclusive sobre eventual exercício do direito de preferência ou sub-rogação; Oficie-se à Prefeitura Municipal de [nome do município] para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor do débito de IPTU incidente sobre o imóvel, a existência de débitos inscritos em dívida ativa, eventuais execuções fiscais em trâmite, bem como a existência de outras constrições sobre o bem.

Após o cumprimento das diligências, voltem conclusos para apreciação de eventual leilão.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 09 de abril de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
09/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:59

Despacho de Mero Expediente
08/04/2025 20:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB 24944/PR) Processo 0700691-36.2022.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condominio Residencial Mar de Espanha - Costa da Luz - Considerando o pedido da parte exequente, que solicita a penhora sobre o imóvel, tenho que antes de deferir a penhora, determinar que seja apresentada a certidão de ônus reais do imóvel indicado, para que se possa verificar a existência de eventuais gravames ou dívidas que possam comprometer a efetividade da penhora.

Após a juntada da certidão, reabra-se a análise do pedido de penhora, observando-se, se necessário, as providências para a averbação no registro de imóveis.

Intime-se o exequente para providenciar a certidão no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.
19/03/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:20

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 19:46

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 12:43

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 19:17

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 10:32

Despacho de Mero Expediente
04/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 04:38

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 05:11

Expedição de Certidão.
22/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 22:01

Expedição de Carta.
29/03/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 09:24

Conclusos para despacho
31/05/2022 09:24

Expedição de Certidão.
30/05/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2022 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2022 21:18

Expedição de Carta.
11/05/2022 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 09:10

Decisão Proferida
04/05/2022 09:52

Conclusos para despacho
02/05/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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