21/03/2025 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB 8927/SC) Processo 0701724-77.2024.8.02.0049 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Após a prática dos atos processuais pertinentes, a autora apresentou pedido de desistência da ação.

Nestes termos, com base no §5º, do art. 485, do CPC, a parte autora poderá apresentar pedido de desistência até a prolação da sentença.

Vejamos: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença." Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA, ao passo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e/ou despesas.

Sem honorários.

Determino a retirada de eventual restrição sobre o veículo junto ao DETRAN, lançada em decorrência da presente ação, através do sistema RENAJUD ou por ofício.

Dê-se baixa imediata, e arquivem-se os autos sob cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Penedo,13 de março de 2025.

Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito
20/03/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:46

Extinto o processo por desistência
07/03/2025 12:58

Conclusos para julgamento
06/02/2025 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB 8927/SC) Processo 0701724-77.2024.8.02.0049 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, na qual a parte autora requer a concessão de liminar.Para a concessão de tal medida, faz-se necessário a demonstração da inadimplência da requerida.

Para tanto, a parte autora juntou aos autos cópia do contrato de financiamento, cópia da notificação extrajudicial da inadimplência e planilha atualizada do débito.

Tais documentos são suficientes para demonstrar, em cognição sumária, a mora da requerida.

Provada a inadimplência, realize-se a respectiva busca e apreensão, ficando como fiel depositário aquele indicado às fls. 167.No mesmo ato, determino que, seja citada a ré para apresentar contestação, e que seja intimada da presente decisão.

Além disso, informe-se a ré acerca da decisão do STJ, que se aplica a todos os casos de busca e apreensão, a partir da vigência da Lei 10.931/04.

In verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Expeça-se o respectivo Mandado.

Intimações devidas, atentando-se para o último Patrono devidamente constituído.

Ficando a parte autora ciente de que durante o prazo de purgação da mora, o veículo não poderá ser removido desta Comarca.

Penedo , 09 de dezembro de 2024.

Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito
06/01/2025 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 10:13

Expedição de Mandado.
17/12/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:37

Decisão Proferida
03/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 11:48

Despacho de Mero Expediente
06/09/2024 17:55

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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