18/06/2025 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 17:20

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
18/03/2025 16:27

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 05:26

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 05:26

Apensado ao processo
18/01/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Fernandes Lima Filho (OAB 9268/AL), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0762596-08.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Réu: Carla Celiana de Vasconcelos - Diante das razões expostas, Portanto, indefiro o pedido de suspensão da presente ação de busca e apreensão e determino o regular prosseguimento do e, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.

Determino ainda a inclusão de restrição de circulação pelo Sistema RENAJUD.

Faça-se constar do mandado que, se o réu pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo § 2.º do artigo 3.º do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º do artigo 3.º).

Saliento o dever do autor de cumprir com seus ônus, como determinado pelo Provimento 45/2016 de Tribunal de Justiça de Alagoas, de viabilizar o cumprimento do Mandado, sob pena de aplicação da multa em face de ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art.77, IV, §2°, de 3% do valor da causa.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Observe o cartório, que conforme a previsão do Tema 1.040 do STJ, na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Devendo o Sr.

Oficial de Justiça observar os artigos 31, 32 do Provimento nº 16/2011/CGJ/AL.

Tendo em vista a ciência da autora, não há que se falar em ausência da notificação da mora.

Apense-se os presentes autos aos autos sob nº 0733544-64.2024.8.02.0001.

Cumpra-se.

Intime-se.
16/01/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 15:36

Decisão Proferida
15/01/2025 18:20

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0762596-08.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Intime-se a parte autora para comprovar a notificação de mora do réu, no prazo de 15 (quinze).
03/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 12:45

Despacho de Mero Expediente
30/12/2024 09:25

Conclusos para despacho
30/12/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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