02/07/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:18

Expedição de Carta.
26/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Severino Bruno Honório Gonçalves (OAB 15738/AL) Processo 0714254-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzenaura Maria da Conceicao - É o breve relatório.

DECIDO.

Atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, RECEBO a inicial.

Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3o, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando que a causa envolve eventual relação de consumo e a determinação à parte autora de exibição de algo que diz não ter feito, no caso, a celebração de um negócio jurídico (instrumento contratual) diverso do almejado, desembocaria na exigência de comprovação de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada pela doutrina e jurisprudência de "prova diabólica".

Desta forma, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido colacionar, o contrato objeto da presente demanda e que, no presente contratação, o demandante foi informada dos seus termos, a eles anuindo, nos termos do 6º, VIII, do CDC.

A tutela antecipatória é uma providência jurisdicional que objetiva adiantar os efeitos da sentença de mérito, entregando ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo.

Consoante a inteligência do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ressalta-se, desde já, que para a sua concessão é imprescindível a presença cumulativa dos pressupostos alinhavados.

No caso em tela, a pretensão autoral não merece prosperar, vez que ausente o primeiro dos seus elementos, pelas razões a seguir delineadas.

Analisando os autos, se percebe claramente a ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) alegado, não tendo a requerente apresentado provas inequívocas que permitissem aferir a verossimilhança das suas alegações, não havendo elementos probatórios, ainda que em juízo de cognição sumária, capazes de demonstrar que o cartão de crédito com reserva de margem consignável alegado exordial, de fato, não fora contratado livre e voluntariamente pela requerente, o que tornaria as cobranças, deste modo, indevidas.

Assim sendo, ante a cumulatividade dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, torna-se desnecessário o exame acerca do segundo elemento, qual seja, o perigo de dano.

Observe-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

ART. 300 DO CPC.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE. 1.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.

Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. (TJ MG- AI 0388150029659001, Rel.

Marco Aurélio Ferenzini, DJe& 3/04/2016).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com fulcro o art. 300, do CPC.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo e, ainda, tendo em vista a improbabilidade de realização de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, na forma do artigo 334, §4º, inciso II do CPC.

Assim sendo, CITE-SE o réu, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 335, III, CPC), sob as penas da lei.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Em seguida, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, especificando-as e indicando quais fatos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento.

No caso de produção de prova oral testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 455 do CPC, bem como juntar aos autos o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução.

Caso haja pedido de depoimento pessoal, ressalto que este só poderá ser postulado em relação à parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC, cabendo ao cartório a intimação pessoal do depoente para eventual aplicação da regra de confissão.

Tramite-se com prioridade, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03).

Após o cumprimento de todas as determinações supra, retornem os autos à conclusão.

Providências necessárias.

Santana do Ipanema(AL), data da assinatura eletrônica.
23/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 10:09

Decisão Proferida
23/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
23/04/2025 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 07:50

Redistribuição de Processo - Saída
23/04/2025 07:50

Recebimento de Processo de Outro Foro
22/04/2025 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 16:31

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Severino Bruno Honório Gonçalves (OAB 15738/AL) Processo 0714254-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzenaura Maria da Conceicao - Desta feita, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição ao juízo competente na comarca de Santana do Ipanema/AL.

Cumpra-se, com as cautelas legais.
14/04/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 16:38

Decisão Proferida
02/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Severino Bruno Honório Gonçalves (OAB 15738/AL) Processo 0714254-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzenaura Maria da Conceicao - 2.Nesse sentido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de emendar a petição, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, juntando a folha do cálculo das custas, para posterior decisão acerca do pedido de gratuidade da justiça. 3.Cumpra-se.
24/03/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 18:39

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:39

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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