27/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:05

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
27/05/2025 13:05

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 13:04

Recebimento de Processo no GECOF
27/05/2025 13:04

Análise de Custas Finais - GECOF
28/04/2025 16:38

Remessa à CJU - Custas
28/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:37

Transitado em Julgado
27/03/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0716656-20.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Rci Brasil S/A - Companhia Arrendamento Mercantil Renault do Brasil S/A - SENTENÇA BANCO RCI BRASIL S/A, devidamente qualificado na inicial, propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MÁRIO LUIZ MAROCHI JÚNIOR, igualmente qualificado.

Alega o banco autor que celebrou com o réu Contrato bancário/financeiro em 12/07/2022, no qual o requerido obteve um crédito junto ao requerente na quantia de R$ 57.330,19 (cinquenta e sete mil,trezentos e trinta reais e dezenove centavos), a ser pago em 60 parcelas.

Sustenta que, como garantia das obrigações assumidas, o devedor transferiu em alienação fiduciária ao requerente o bem descrito na exordial.

Ocorre, porém, que o réu não cumpriu com a obrigação pactuada, estando inadimplente desde 22/01/2024, violando, assim, o disposto no referido contrato, motivo pelo qual requereu o autor a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária.

Após análise das alegações constante na inicial, a liminar pleiteada foi deferida, nos termos da decisão de fls.67/69, sendo devidamente cumprida, conforme auto de busca e apreensão de fls. 121.

Realizada a citação do requerido, este deixou decorrer o prazo sem apresentação de contestação. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e Decido.

Do Julgamento Antecipado da Lide.

O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento deste Magistrado.

Inicialmente, faz-se necessário reconhecer a configuração da revelia na presente ação, haja vista que o Réu deixou de apresentar sua Contestação no prazo legal, apesar de devidamente citado, nos termos do Art. 344, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Na espécie, compulsando os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

Do Mérito.

Ab initio, verifica-se que, embora citado, o réu não contestou a demanda, deixando fluir o prazo para resposta, sendo certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peça exordial, nos exatos termos dos art. 344 do Código de Processo Civil de 2015, levando esses fatos às consequências jurídicas requeridas, havendo a jurisprudência já assentado: No caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessária para que profira sentença.

No caso em tela, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, ante a verossimilhança dos fatos alegados na peça exordial e ao fato que a medida liminar de busca e apreensão fora deferida e frutífera, além do que, citado, o réu não contestou os fatos alegados pelo autor na peça inicial, torna-se desnecessária a produção de provas a respeito uma vez que inexiste controvérsia concernente aos fatos narrados no processo.

Segundo dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil de 2015, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É certo que a presunção que emana da revelia, além de estar adstrita exclusivamente a aspectos fáticos da relação jurídica de direito material, não tem cunho absoluto e por essa razão pode eventualmente não prevalecer quando o Juiz da causa detecta inconsistência ou colisão com outras provas insertas nos autos, ou se o juiz extrair do texto legal conclusão diversa da apresentada na inicial, máxime porque na sistemática processual predomina o princípio do livre convencimento motivado.

Em conformidade com o acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, proferindo decisão na qual restou consubstanciado que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz". É certo que a sistemática adotada pela legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser titular.

Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum fator de convencimento hábil a descredenciá-la.

Cabe destacar, consoante assentou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, "à míngua de cabedal probatório que faça ruir a presunção decorrente do CPC, art. 319, ao juiz não é autorizado senão admitir que os fatos observaram precisamente o itinerário declinado na inicial" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015, para declarar a propriedade e a posse plena, definitiva e exclusiva do veículo descrito na peça pórtico com a instituição financeira demandante, qual seja, 01 VEÍCULO MARCA/MODELO: KWID ZEN 1.0 FLEX, chasi nº 93YRBB07PJ30390, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor branco, placa SAB3J07, Renavam 0131507891.

Em tempo, determino que, uma vez alienado o veículo pelo banco autor, este comprove nos autos o importe auferido com a venda do automóvel objeto desta lide e, ainda, se responsabilize pelo envio de carta registrada ao Réu, através da qual dar-lhe-á conhecimento do valor pelo qual o bem fora negociado, possibilitando que calcule a existência de débito ou crédito decorrente do contrato celebrado entre as partes desta ação.

CONDENO o Réu, MÁRIO LUIZ MAROCHI JÚNIOR ao adimplemento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió,24 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
25/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 07:54

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 20:04

Juntada de Mandado
19/01/2025 20:03

Juntada de Mandado
19/01/2025 19:59

Juntada de Mandado
19/01/2025 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/12/2024 09:06

Expedição de Mandado.
05/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/09/2024 09:19

Expedição de Mandado.
18/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/07/2024 08:57

Expedição de Mandado.
04/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/04/2024 11:20

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 13:26

Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 17:02

Conclusos para despacho
09/04/2024 17:02

Conclusos para despacho
09/04/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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