25/04/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL) Processo 0700240-45.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Senhorinha Eleuterio de Oliveira - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
07/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL) Processo 0700240-45.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Senhorinha Eleuterio de Oliveira - Trata-se de Ação de Conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado e Restituição da Quantia Paga a Maior c/c Danos Morais ajuizada por Senhorinha Eleutério de Oliveira em desfavor do 318 - Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos, requerendo a inversão do ônus da prova para que o réu demonstre a legitimidade da cobrança na forma em que os descontos vêm sendo realizados de seu benefício Previdenciario.

Petição inicial acompanhada dos documentos de fls.08/27.

A demandante sustentou que buscou o banco réu com a finalidade de obter um empréstimo consignado, mas acabou contratando um cartão de crédito, o qual nunca recebeu.

Ela alega ainda que a ilegalidade da contratação só veio a seu conhecimento após perceber que, após anos de pagamento, não havia previsão para o fim dos descontos.

Por essa razão, busca a proteção judicial para que a relação contratual seja rescindida devido ao vício na manifestação de vontade e que o contrato de cartão de crédito seja convertido em empréstimo consignado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15 Noutro giro, verifico que a autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os contratos, devidamente assinados, de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos realizados no benefício da autora.

Por fim, considerando o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação e a remota possibilidade de acordo, dispenso a audiência de conciliação.

Por conseguinte, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, celeridade e economia processual, determino a citação da requerida, para, querendo, apresentar contestação.

A resposta deverá ser apresentada no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do último mandado positivo (arts. 335, III, 231, §1º, CPC).

Para tanto, a parte ré deverá constituir advogado ou procurar a Defensoria Pública.

Caso não haja resposta, serão considerados verdadeiros os fatos (art. 344, CPC). " Cumpra-se.

Providências necessárias.
24/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:34

Decisão Proferida
17/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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