14/05/2025 11:40

Baixa Definitiva
14/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:38

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
28/04/2025 10:31

Remessa à CJU - Custas
28/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:28

Transitado em Julgado
25/03/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0718167-76.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Santander (BRASIL) S/A - Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência superveniente do interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Sem condenação em honorários.

Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
24/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 10:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:03

Conclusos para julgamento
14/02/2025 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/02/2025 12:29

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0718167-76.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Santander (BRASIL) S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do decisão que deferiu a liminar, fica a parte autora intimada de que, nesta data, foi expedido Mandado de Busca e Apreensão para que, no prazo de 30 (trinta) dias, estabeleça contato com a central de mandados deste Fórum, através do número (82) 3482-9557, a fim de ajustar com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado em questão os atos necessários ao cumprimento deste.
05/02/2025 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0718167-76.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Santander (BRASIL) S/A - Pelo exposto, defiro o pedido liminar formulado na petição inicial, para determinar a imediata busca e apreensão do bem acima descrito Caso haja absoluta necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandado que requisite auxilio de força policial ou até que proceda ao arrombamento, na forma do art. 536, do CPC.

Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado.

Destaco que, na hipótese de inexistir nos autos a indicação de depositário fiel, deverá a parte autora providenciar tal indicação no prazo de 05 dias, sob pena de revogação desta liminar.

Da necessidade de conduta ativa da parte autora sob pena de extinção do feito por abandono: Advirta-se a parte autora de que a mesma deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, conforme arts. 477 e 484 do Código de Normas da CGJ AL - Provimento Nº 13/2023, o que inclui a obrigação de manter contato com o Oficial de Justiça responsável, cujo número telefônico poderá ser obtido na Central de Mandados de Arapiraca.

Caso seja certificado nos autos pelo Oficial de Justiça que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual referido, determino a intimação pessoal da parte autora (pela via POSTAL), dando-lhe ciência de que: O primeiro mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário deixou de ser cumprido por desídia de seus advogados; Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido (e somente quando o AR for devolvido); No novo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desse segundo mandado, deverá a instituição financeira autora, por meio de seus advogados, manter contato com o Sr.

Oficial de Justiça, nos termos dos parágrafos acima; e que Caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia sua ou de seus advogados, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais.

Da hipótese de apreensão do bem: Efetivada a apreensão do bem, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Advirta-se o(a) ré(u) de que, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Diligências Cartorárias: Determino a imediata inclusão de restrição de circulação do bem através do sistema RENAJUD.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação, intimando-se o(a) autor(a) da referida expedição, para que adote as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, conforme o Provimento nº 13/2023, da CGJ-AL (Código de Normas de 2023).

Comprovada a busca e apreensão do bem, proceda-se a Secretaria a remoção imediata de qualquer restrição lançada sobre o mesmo por este juízo no RENAJUD.

Solicito à escrivania, ainda, que intime os advogados da parte autora da expedição do segundo mandado de busca e apreensão (se for o caso de o primeiro ser devolvido por inércia de seus advogados), por ato ordinatório.

Fica a Secretaria desde já advertida de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação espontânea pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do bem.

Destaco, finalmente, que a presente decisão está elaborada em harmonia com a Nota Técnica número 04/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
05/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2025 15:06

Decisão Proferida
24/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
24/12/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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