02/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/07/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 09:54

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0711908-76.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima de Lima Sampaio - Réu: Banco BMG S/A - 3.

Dispositivo Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: (a) declarar a prescrição quinquenal com relação aos valores descontados dos proventos da autora, assim como relativos aos saques inicial e complementares realizados antes de 27/03/2018, de modo que não poderão ser restituídos e nem compensados, consoante entendimento firmado pela Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça; (b) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; (c) condenar o réu na repetição do indébito, em dobro, de toda quantia que indevidamente retirou da remuneração da autora a partir de 27/03/2018, autorizando, contudo, a compensação dos valores utilizados através de saques complementares realizados após a referida data, com incidência da taxa de juros remuneratórios utilizada nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos do enunciado sumular nº 530 do STJ, retificando que o saldo remanescente deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, mediante a utilização da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data de cada desconto indevido; (d) condenar o réu, a título de compensação do dano moral causado à autora, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.

Ressalto que, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.o 14.905, de 28 de junho 2024. (e) condenar, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC em vigor, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,25 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
26/03/2025 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 16:25

Conclusos para julgamento
14/05/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:22

Processo Transferido entre Varas
27/02/2024 15:22

Processo Transferido entre Varas
26/02/2024 19:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/02/2024 19:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/02/2024 17:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2024 17:52:20, 11ª Vara Cível da Capital.
15/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:46

Expedição de Carta.
11/01/2024 14:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
08/01/2024 10:53

Processo Transferido entre Varas
08/01/2024 10:53

Processo recebido pelo CJUS
08/01/2024 10:53

Recebimento no CEJUSC
08/01/2024 10:53

Remessa para o CEJUSC
08/01/2024 10:53

Processo recebido pelo CJUS
08/01/2024 10:53

Processo Transferido entre Varas
08/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/01/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 14:04

Decisão Proferida
21/08/2023 11:48

Conclusos para despacho
15/05/2023 18:46

Visto em Autoinspeção
03/04/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2023 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 15:28

Despacho de Mero Expediente
27/03/2023 09:41

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717268-02.2017.8.02.0001

Tania Maria da Silva

Hipercard Banco Multiplo S/A

Advogado: Leony Melo Bandeira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/07/2017 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0714335-75.2025.8.02.0001

Edizangela Aires de Oliveira

Banco Pan SA

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0714819-61.2023.8.02.0001

Marinalva Marques Silva Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/04/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0704558-89.2025.8.02.0058

Jailson Bispo Cavalcante

Tim S/A - Sucessora por Incorporacao da ...

Advogado: Fabio Barbosa Machado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0704551-97.2025.8.02.0058

Hesione Costa e Rocha

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Alfredo Francoly Barbosa Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2025 17:13

Exibir Processo