15/04/2025 16:54

Juntada de Mandado
15/04/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700151-95.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Daniel Ribeiro da Silva - Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia de fls. 75/79 ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Consigne no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear defensor público. 4) Cientifique-se o réu que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396-A, §2º do CPP).

Destarte, nomeio, desde já, a Defensora Pública atuante neste juízo para promover a defesa do acusado, devendo ser intimada para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. 5) Se sequer for encontrado o réu para ser citado, ou desconhecido o seu paradeiro, retornem-me os autos conclusos. 6) Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, incluída a do CIBJEC, bem como resultado da consulta via SAJ. 7) Proceda-se com a evolução de classe do presente feito de "Auto de Prisão em Flagrante" para "Ação Penal", conforme disciplinado no art. 686, inciso I do Provimento nº 15/2019 - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas. 8) Mova-se os documentos de fls. 75/79 denominados denúncia para que configurem o primeiro documento da pasta digital, conforme dispõe o art. 686, inciso III do Provimento nº 15/2019 - - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

União dos Palmares/AL, 09 de abril de 2025 Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
10/04/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:42

Expedição de Mandado.
10/04/2025 11:27

Evolução da Classe Processual
10/04/2025 10:42

Recebida a denúncia
09/04/2025 09:45

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 05:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 05:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700151-95.2025.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Daniel Ribeiro da Silva - DESPACHO Considerando o auto de prisão em flagrante devidamente homologado, com expedição de alvará de soltura em favor do custodiado, abra-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender pertinente.

União dos Palmares(AL), 24 de março de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
24/03/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:28

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 14:23

Redistribuição de Processo - Saída
21/03/2025 14:23

Recebimento de Processo de Outro Foro
21/03/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 12:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 10:41

Redistribuição de Processo - Saída
21/03/2025 10:41

Recebimento de Processo de Outro Foro
21/03/2025 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 19:32

Juntada de Mandado
19/03/2025 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:36

Expedição de Mandado.
17/03/2025 10:40

Decisão Proferida
17/03/2025 10:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 10:17:29, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
17/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 09:30:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
17/03/2025 08:13

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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