TJAL - 0700800-21.2024.8.02.0064

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Taquarana

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Polo Ativo

Partes

ISAURA ROSA MONTEIRO DA SILVA

CPF *98.***.*92-30

Advogados

JAIR JULIO VIEIRA SILVA

OAB: 16231/AL

Polo Passivo

Partes

DAMIANA ROSA DO NASCIMENTO SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 04:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jair Julio Vieira Silva (OAB 16231/AL) Processo 0700800-21.2024.8.02.0064 - Interdição/Curatela - Requerente: Isaura Rosa Monteiro da Silva - Diante do exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial, ao passo que decreto a interdição de Damiana Rosa do Nascimento Silva, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais e negociais da vida civil, sendo necessária a autorização judicial para a realização de empréstimos em nome do curatelado, na forma do art. 1.767 do Código Civil c/c art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, c/c art. 755 do CPC, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, consoante dispõe o artigo 85, §1º , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e nomeio Isaura Rosa Monteiro da Silva, já devidamente qualificada nos autos, sua curadora definitiva.

    Tendo em vista que o CPC, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino que conste no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador, motivo pelo qual confiro ao curador poderes de representação.

    A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

    Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

    O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado.

    O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Custas pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

    Sem condenação em honorários.

    Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da curatela, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73, independente da interposição de recurso, nos termos do art. 1.012, § 1º, VI, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curadora definitiva, em favor da requerente, com poderes de representação, nos termos consignados anteriormente, e, procedidas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Taquarana, datado eletronicamente.

    BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO

  • 21/05/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 10:09

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2025 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2025 05:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 05:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 14:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jair Julio Vieira Silva (OAB 16231/AL) Processo 0700800-21.2024.8.02.0064 - Interdição/Curatela - Requerente: Isaura Rosa Monteiro da Silva - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação, considerando a juntada dos documentos de fls. 55/57.

  • 25/03/2025 13:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 11:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 11:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jair Julio Vieira Silva (OAB 16231/AL) Processo 0700800-21.2024.8.02.0064 - Interdição/Curatela - Requerente: Isaura Rosa Monteiro da Silva - "Diante do exposto, aguarde-se o decurso de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação.

    Após o transcurso do prazo, caso não haja constituição de advogado(a), Determino desde logo, a nomeação da Defensoria Pública para exercer a curatela especial.

    Intime-se a Defensoria Pública para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação.

    Oficie-se ao CAPS de Taquarana/AL, reiterando os termos do oficio de fls. 26/27.

    Após a apresentação da contestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para no prazo legal de 30 (trinta) dias, sem contagem em dobro, apresente parecer.

    A secretária os expediente necessários."

  • 24/03/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 08:30

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 08:30:24, Vara do Único Ofício de Taquarana.

  • 19/03/2025 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 14:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2024 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2024 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2024 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 09:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/11/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2024 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 08:59

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2024 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 08:21

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/10/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2024 11:10

    Decisão Proferida

  • 17/10/2024 08:57

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.

  • 12/10/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2024 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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