TJAL - 0802899-33.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:06
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802899-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SILVANA MARIA DA SILVA - Agravada: ROSEANE IMIIDIO DOS SANTOS - Agravada: RANNIELY DOS SANTOS PEREIRA - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente feito para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AUTORIZANDO APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DUAS PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS N.º 0734843-76.2024.8.02.0001.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA VERACIDADE, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DO ART. 99, §3º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 1.015, V, DO CPC ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.4.
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 99, §3º, DO CPC, PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE.5.
A JURISPRUDÊNCIA EM FORMAÇÃO NO STJ, NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.988.686, 1.988.687 E 1.988.697 (TEMA REPETITIVO), APONTA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS COMO FUNDAMENTO PARA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, EXIGINDO ANÁLISE INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA DO CASO CONCRETO.6.
NO PRESENTE CASO, A AGRAVANTE DEMONSTROU SER PESSOA DO LAR, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESDE 2012, E APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COM CONSUMO REDUZIDO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE RENDA ATUAL OU PATRIMÔNIO QUE INFIRME SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA ÀS FOLHAS 11.7.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE.8.
O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE NÃO É DEFINITIVO, PODENDO SER REVOGADO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA (ART. 98, §5º, DO CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE.A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE FONTES DE RENDA CONHECIDAS, ALIADA À CONDIÇÃO DE PESSOA DO LAR, CORROBORA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA É INDEVIDA, DEVENDO O MAGISTRADO REALIZAR ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §5º, E 99, §§2º E 3º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.988.686, RESP 1.988.687 E RESP 1.988.697 (RECURSOS REPETITIVOS EM TRÂMITE); STJ, AGINT NO ARESP 1.632.882/SP, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª T., J. 04.05.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielly Kéllen Oliveira da Silva Ferreira (OAB: 18465/AL) -
25/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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25/08/2025 11:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 11:17
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:25
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802899-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SILVANA MARIA DA SILVA - Agravada: ROSEANE IMIIDIO DOS SANTOS - Agravada: RANNIELY DOS SANTOS PEREIRA - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Danielly Kéllen Oliveira da Silva Ferreira (OAB: 18465/AL) -
06/08/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:16
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:16:11 local.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:46
Ato Publicado
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24/07/2025 11:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/05/2025 12:50
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 12:58
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/03/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 12:05
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/03/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802899-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: SILVANA MARIA DA SILVA - Agravada: ROSEANE IMIIDIO DOS SANTOS - Agravada: RANNIELY DOS SANTOS PEREIRA - Advs: Danielly Kéllen Oliveira da Silva Ferreira (OAB: 18465/AL) -
27/03/2025 15:12
Decisão Monocrática cadastrada
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27/03/2025 10:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 08:59
Concedida a Antecipação de tutela
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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16/03/2025 11:36
Conclusos para julgamento
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16/03/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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16/03/2025 11:36
Distribuído por sorteio
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16/03/2025 11:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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