TJAL - 0700688-67.2019.8.02.0051
1ª instância - 3ª Vara de Rio Largo / Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Sandro Vieira Fernandes (OAB 7254AL /), Francisco José Almeida de Oliveira (OAB 3773/AL) Processo 0700688-67.2019.8.02.0051 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Beatriz Gomes da Silva - III DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia do Ministério Público e ABSOLVO a ré BEATRIZ GOMES DA SILVA da imputação constante da denúncia ministerial, em razão de não constituir o fato infração penal.
IV PROVIDÊNCIAS FINAIS Despesas processuais dispensadas.
Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Traslade-se cópia desta sentença para os autos n. 0000021-15.2025.8.02.0051.
Dispensada a intimação pessoal da ré, por analogia ao preconizado no Enunciado n. 105 do FONAJE.
Publique-se, para efeito intimatório, e registre-se.
Após o trânsito em julgado certificado nos autos (CF, art. 5º, LVII): a) oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual da absolvida (CPP, art. 809); b) remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca para análise a respeito de aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos do uso da cannabis sativa e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, I e III, Lei n. 11.343/06), em procedimento de natureza não penal, consoante item 2 da decisão do Tema 506 do STF.
Rio Largo, data da assinatura digital.
Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito -
25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Sandro Vieira Fernandes (OAB 7254AL /), Francisco José Almeida de Oliveira (OAB 3773/AL) Processo 0700688-67.2019.8.02.0051 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Beatriz Gomes da Silva - CERTIDÃO Certifco para devidos fins que, deixo de intimar a acusada Beatriz Gomes da Silva, em virtude da certidão negativa de fls. 751, e ter sido aplicado o artigo 367, CPP, conforme despacho de fls. 793.
ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, dou vistas a Defensoria Pública para apresentar alegações finais. -
24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Sandro Vieira Fernandes (OAB 7254AL /), Francisco José Almeida de Oliveira (OAB 3773/AL) Processo 0700688-67.2019.8.02.0051 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Beatriz Gomes da Silva - DECISÃO Considerando que, conforme certidão de fls. 805, que embora tenha sido devidamente intimada mediante o DJE (Certidão fl. 804), a defesa constituída pela ré BEATRIZ GOMES DA SILVA não apresentou as alegações defensivas, assim, é necessária a prévia intimação do acusado para que nomeie, caso queira, outro causídico. É cediço que a apresentação de alegações finais defensivas é ato obrigatório ao processo criminal, uma vez que se trata de peça essencial para efetivação da defesa do réu.
Por conseguinte, a eventual ausência dos memoriais torna nula a sentença proferida por falta de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Com efeito, apenas nos casos de impossibilidade de intimação do réu para indicar novo patrono (ex.: réu foragido) e de, caso intimado o réu, ele não constitua outro defensor, é que a Defensoria Pública assumirá o patrocínio de sua defesa técnica.
Intime-se pessoalmente, assim, a ré BEATRIZ GOMES DA SILVA para que indique outro advogado no prazo de cinco dias, ao qual caberá a apresentação de alegações finais por memoriais, também em cinco dias.
Em não havendo indicação de novo advogado ou desejando o réu ser assistido pela Defensoria Pública, dê-se vista dos autos a esta para que as oferte, no prazo legal.
No que diz respeito ao aditamento de denúncia formulada pelo Ministério Público em sede de alegações finais (fls. 798/801), dando IZABELA GOMES DOS SANTOS como incursa na pena do art. 33 (trazer consigo) da Lei nº 11.343/2006, uma vez que na audiência de instrução realizada nos presentes autos, arrolada na qualidade de testemunha, Izabela Gomes aparentemente admitiu a coautoria delitiva.
Assim, considerando pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assim como o correto prosseguimento do feito, determino o desmembramento desta ação penal, nos termos do art. 80 do CPP.
Proceda-se à cópia integral destes autos digitais e efetue-se, em seguida, o registro de uma nova ação penal com base na reprodução do feito.
Por fim, apense-se o novo processo ao presente.
Ademais, notifique-se a acusada para, em dez dias, oferecer defesa prévia por escrito.
Se a defesa prévia não for apresentada no prazo, dê-se vista do feito à Defensoria Pública para que a ofereça em dez dias (Lei n. 11.343/06, art. 55, §3º).
Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
Concomitantemente, determino que a Secretaria deste Juízo adote os seguintes atos processuais, diligências e/ou sistemática processual: 1 - Atualização do histórico de partes, evolução da classe do procedimento para Ação Penal de rito da Lei n. 11.343/06 e adequação da ordem das peças que o compõem a fim de que a denúncia ministerial seja colocada como primeiro documento dos autos, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 780 a 783 do Provimento nº 13/2023 CGJ/TJAL; 2 - Caso ainda não constem dos autos, juntem-se as certidões de antecedentes criminais (estadual e federal) e certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ, em face do denunciado; 3 - Caso não seja encontrada a denunciada para ser notificado pessoalmente, independente de novo despacho, promova-se consulta ao INFOJUD e ao SISBAJUD a fim de localizar o seu endereço atual, devendo expedir mandado de notificação caso sobrevenha endereço distinto daquele existente nos autos; 4 - Restando infrutíferas as diligências, notifique-se este por edital com prazo de 15 dias (art. 361, CPP), com a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366, CPP) em caso de não comparecimento aos autos findo o prazo editalício.
Rio Largo , data da assinatura eletrônica.
Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito -
30/09/2024 12:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/09/2024 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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27/09/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 00:11
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 11:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/09/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 13:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/09/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/09/2024 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 08:17
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 08:17
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 08:16
Juntada de Carta precatória
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27/08/2024 08:16
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 08:16
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 08:15
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 08:43
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/07/2024 08:43
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 12:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/06/2024 19:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/06/2024 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 12:54
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2024 09:24
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 12:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/05/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/05/2024 11:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/05/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 13:49
Expedição de Carta precatória.
-
08/05/2024 13:49
Expedição de Carta precatória.
-
08/05/2024 13:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2024 13:47
Expedição de Ofício.
-
06/05/2024 12:56
Expedição de Mandado.
-
18/03/2024 12:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/03/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/03/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 10:03
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 11:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
-
13/03/2024 14:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/03/2024 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/03/2024 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 08:14
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 09:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/02/2024 08:20
Expedição de Mandado.
-
22/02/2024 15:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/02/2024 10:35
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 10:35
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
22/02/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/02/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
04/01/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
04/01/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 12:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/12/2023 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/12/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 12:12
Conclusos para despacho
-
03/11/2023 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2023 03:16
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 12:40
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/10/2023 07:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/10/2023 07:38
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/10/2023 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
12/10/2023 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 13:25
Expedição de Ofício.
-
05/10/2023 12:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/10/2023 08:44
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/10/2023 08:44
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/10/2023 12:12
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 11:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/08/2023 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/08/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:17
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 11:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
-
28/08/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 09:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2023 10:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/03/2023 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/03/2023 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/03/2023 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 07:56
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/03/2023 07:55
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 07:47
Expedição de Ofício.
-
09/03/2023 07:35
Expedição de Mandado.
-
09/03/2023 07:27
Expedição de Mandado.
-
09/03/2023 07:15
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/03/2023 07:15
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 07:15
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 07:08
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 11:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
-
09/03/2023 06:55
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
02/03/2023 10:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/03/2023 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/03/2023 09:02
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
29/01/2023 00:48
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 05:30
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 17:03
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 11:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/01/2023 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/01/2023 10:25
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/01/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 09:44
Juntada de Mandado
-
22/11/2022 09:42
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/11/2022 14:51
Expedição de Certidão.
-
15/11/2022 14:48
Juntada de Outros documentos
-
15/11/2022 14:45
Juntada de Outros documentos
-
15/11/2022 14:40
Expedição de Ofício.
-
15/11/2022 13:00
Expedição de Mandado.
-
10/11/2022 12:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/11/2022 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/11/2022 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 08:51
Conclusos para despacho
-
06/11/2022 22:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 01:53
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 10:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/10/2022 08:34
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/10/2022 08:34
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 07:18
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/10/2022 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/10/2022 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 12:32
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 12:31
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 19:26
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2021 21:06
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2021 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2021 01:57
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 10:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/03/2021 19:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/03/2021 08:47
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/03/2021 08:47
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 08:46
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 09:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 08:38
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 08:38
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 11:03
Expedição de Ofício.
-
26/08/2020 12:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/08/2020 19:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/08/2020 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2020 09:29
Conclusos para despacho
-
27/07/2020 11:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/07/2020 19:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/07/2020 16:10
Expedição de Certidão.
-
24/07/2020 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2020 13:30
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/07/2020 13:30
Expedição de Certidão.
-
24/07/2020 12:03
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 14:15
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2020 12:48
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2020 12:48
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2020 12:42
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2020 12:42
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2020 12:42
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2020 14:27
Expedição de Ofício.
-
24/03/2020 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2020 11:47
Conclusos para despacho
-
22/03/2020 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2020 09:18
Expedição de Certidão.
-
20/03/2020 14:47
Expedição de Carta precatória.
-
20/03/2020 09:27
Expedição de Certidão.
-
20/03/2020 09:27
Expedição de Certidão.
-
11/03/2020 13:22
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2020 13:10
Juntada de Alvará
-
11/03/2020 09:30
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/03/2020 09:30
Expedição de Certidão.
-
11/03/2020 09:29
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 09:18
Expedição de Ofício.
-
10/03/2020 14:23
Expedição de Ofício.
-
10/03/2020 14:23
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2020 20:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/03/2020 20:50
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 20:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/03/2020 20:50
Expedição de Certidão.
-
16/02/2020 09:22
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/02/2020 14:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/02/2020 11:50
Revogada a Prisão
-
12/02/2020 12:59
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 12:58
Expedição de Certidão.
-
21/01/2020 11:49
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 11:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/01/2020 20:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/01/2020 13:44
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2020 13:41
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2020 13:37
Expedição de Ofício.
-
07/01/2020 13:32
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2020 13:26
Expedição de Ofício.
-
07/01/2020 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/01/2020 12:31
Conclusos para despacho
-
06/01/2020 12:30
Expedição de Certidão.
-
04/11/2019 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2019 09:57
Expedição de Certidão.
-
29/10/2019 22:17
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2019 11:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/10/2019 20:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/10/2019 15:11
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/10/2019 15:11
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2019 11:10
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/10/2019 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/10/2019 17:37
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 17:30
Expedição de Ofício.
-
22/10/2019 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2019 09:34
Conclusos para despacho
-
21/10/2019 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2019 13:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/08/2019 13:01
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2019 13:01
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2019 20:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/08/2019 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2019 07:50
Conclusos para despacho
-
09/07/2019 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2019 13:14
Expedição de Certidão.
-
08/07/2019 11:40
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2019 11:40
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2019 11:27
Expedição de Ofício.
-
08/07/2019 11:26
Expedição de Ofício.
-
08/07/2019 11:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/07/2019 11:08
Expedição de Certidão.
-
02/07/2019 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2019 12:41
Conclusos para despacho
-
01/07/2019 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2019 09:58
Expedição de Certidão.
-
22/06/2019 10:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/06/2019 20:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/06/2019 10:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/06/2019 10:28
Expedição de Certidão.
-
18/06/2019 10:27
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2019 13:16
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2019 12:15
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2019 13:34
Expedição de Certidão.
-
05/06/2019 13:21
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2019 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2019 16:55
Conclusos para despacho
-
04/06/2019 13:35
Expedição de Certidão.
-
04/06/2019 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2019 10:01
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2019 09:01
Juntada de Alvará
-
30/05/2019 13:49
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2019 13:22
Expedição de Certidão.
-
30/05/2019 13:06
Expedição de Ofício.
-
30/05/2019 12:51
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
30/05/2019 12:51
Expedição de Certidão.
-
30/05/2019 12:39
Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
-
30/05/2019 08:39
Conclusos para despacho
-
29/05/2019 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2019
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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